A Ordem dos Advogados do Brasil &ndash; Seccional Bahia (OAB-BA) chama a aten&ccedil;&atilde;o da advocacia para as altera&ccedil;&otilde;es operacionais no Poder Judici&aacute;rio do Estado da Bahia entre os dias 4 e 8 de setembro de 2026. A mudan&ccedil;a se deve &agrave; publica&ccedil;&atilde;o do Ato Normativo Conjunto PRES/1&ordf; VP/CGJ N&ordm; 24/2026, que determina a indisponibilidade programada dos sistemas Processo Judicial Eletr&ocirc;nico (PJe) de 1&ordm; e 2&ordm; Graus para a atualiza&ccedil;&atilde;o tecnol&oacute;gica da vers&atilde;o 2.2 para a 2.10.&nbsp; A suspens&atilde;o tempor&aacute;ria dos servi&ccedil;os do PJe ter&aacute; in&iacute;cio &agrave;s 18h do dia 4 de setembro (sexta-feira) e se estender&aacute; at&eacute; as 08h do dia 8 de setembro (ter&ccedil;a-feira).

Para resguardar os direitos dos jurisdicionados e garantir a continuidade da presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional em casos urgentes, o ato normativo estabeleceu regras espec&iacute;ficas para o peticionamento e a tramita&ccedil;&atilde;o de feitos no per&iacute;odo, al&eacute;m de disciplinar a suspens&atilde;o dos prazos processuais.

Suspens&atilde;o de Prazos Processuais

De acordo com o Art. 3&ordm; do Ato Normativo Conjunto, ficam suspensos no dia 04 de setembro de 2026 os prazos processuais dos feitos que tramitem no PJe de 1&ordm; e 2&ordm; Graus e cujo vencimento ocorra nesta mesma data. A medida busca assegurar que nenhum profissional da advocacia seja prejudicado pela interrup&ccedil;&atilde;o programada do sistema no final do expediente.

Atendimento de Demandas Urgentes (Plant&atilde;o Judici&aacute;rio)

Durante a indisponibilidade do PJe, o recebimento de medidas de urg&ecirc;ncia ser&aacute; efetuado exclusivamente por meio do Plant&atilde;o Judici&aacute;rio via e-mail institucional, al&eacute;m do atendimento telef&ocirc;nico e presencial na sede do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA), no Centro Administrativo da Bahia (CAB).

Confira os canais oficiais de atendimento:

1&ordm; Grau

Peticionamentos: <a href="mailto:plantaounificado@tjba.jus.br">plantaounificado@tjba.jus.br</a> 
Vara de Audi&ecirc;ncia de Cust&oacute;dia: <a href="mailto:vaudcustodia@tjba.jus.br">vaudcustodia@tjba.jus.br</a> 
Telefones: (71) 3372-5346 | (71) 3372-5345 
Atendimento presencial: Pr&eacute;dio-sede do TJBA (CAB, Salvador)

2&ordm; Grau

Peticionamentos: <a href="mailto:plantao2grau@tjba.jus.br">plantao2grau@tjba.jus.br</a> 
Telefones: (71) 3372-5610 | (71) 99626-0514 
Atendimento presencial: Pr&eacute;dio-sede do TJBA (CAB, Salvador)

As peti&ccedil;&otilde;es enviadas por e-mail devem seguir os crit&eacute;rios e hip&oacute;teses regimentais previstos nas Resolu&ccedil;&otilde;es TJBA n&ordm; 14/2019 e n&ordm; 15/2019.

Regulariza&ccedil;&atilde;o e Cadastramento P&oacute;s-Plant&atilde;o

Os procedimentos urgentes recepcionados por e-mail pelo Plant&atilde;o de 1&ordm; Grau dever&atilde;o ser obrigatoriamente cadastrados e distribu&iacute;dos no PJe no prazo de at&eacute; 5 (cinco) dias, contados a partir do restabelecimento do sistema (08/09/2026).

Na Comarca de Salvador: A atribui&ccedil;&atilde;o caber&aacute; &agrave; Se&ccedil;&atilde;o de Controle, Distribui&ccedil;&atilde;o e Informa&ccedil;&atilde;o (SECODI).

Nas demais Comarcas do interior: A responsabilidade ser&aacute; da Administra&ccedil;&atilde;o do F&oacute;rum ou do servidor designado pelo Juiz Diretor competente.

Acompanhamento Institucional

A OAB Bahia participa do processo de homologa&ccedil;&atilde;o da nova vers&atilde;o do Processo Judicial Eletr&ocirc;nico (PJe) do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA), no qual s&atilde;o realizados testes das funcionalidades do sistema. A participa&ccedil;&atilde;o da OAB-BA ocorre por meio da representante da seccional no Comit&ecirc; Gestor do Sistema de Processo Judicial Eletr&ocirc;nico, Tamiride Monteiro, presidenta da Comiss&atilde;o Permanente de Tecnologia e Informa&ccedil;&atilde;o.

Para a OAB-BA, a participa&ccedil;&atilde;o direta da advocacia no processo &eacute; importante para identificar antecipadamente eventuais dificuldades e contribuir para o aperfei&ccedil;oamento da ferramenta antes de sua disponibiliza&ccedil;&atilde;o aos usu&aacute;rios.

A OAB Bahia participa do processo de homologa&ccedil;&atilde;o da nova vers&atilde;o do Processo Judicial Eletr&ocirc;nico (PJe) do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA). A atualiza&ccedil;&atilde;o, que migra o sistema da vers&atilde;o 2.2 para a 2.10, est&aacute; em fase de testes e tem previs&atilde;o de entrada em produ&ccedil;&atilde;o em setembro.

A participa&ccedil;&atilde;o da OAB-BA ocorre por meio da representante da seccional no Comit&ecirc; Gestor do Sistema de Processo Judicial Eletr&ocirc;nico, Tamiride Monteiro, presidenta da Comiss&atilde;o Permanente de Tecnologia e Informa&ccedil;&atilde;o. A etapa externa de homologa&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m re&uacute;ne representantes da Defensoria P&uacute;blica do Estado da Bahia (DPE-BA), Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Estado da Bahia (MP-BA), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Procuradoria do Munic&iacute;pio e Pol&iacute;cia Civil.

Na homologa&ccedil;&atilde;o, s&atilde;o realizados testes das principais funcionalidades utilizadas pelos representantes processuais, incluindo peticionamento inicial e intermedi&aacute;rio, expedientes e consulta processual. A etapa interna de testes j&aacute; ultrapassou 50% de execu&ccedil;&atilde;o.

Para a OAB-BA, a participa&ccedil;&atilde;o direta da advocacia no processo &eacute; importante para identificar antecipadamente eventuais dificuldades e contribuir para o aperfei&ccedil;oamento da ferramenta antes de sua disponibiliza&ccedil;&atilde;o aos usu&aacute;rios.

&ldquo;O PJe faz parte da rotina di&aacute;ria da advocacia e qualquer altera&ccedil;&atilde;o no sistema tem impacto direto no exerc&iacute;cio profissional. Por isso, &eacute; fundamental que a OAB esteja presente n&atilde;o apenas para apontar problemas, mas tamb&eacute;m para participar da constru&ccedil;&atilde;o das solu&ccedil;&otilde;es. Na homologa&ccedil;&atilde;o, estamos testando os fluxos e funcionalidades a partir da experi&ecirc;ncia de quem utiliza o sistema diariamente, para que os ajustes necess&aacute;rios sejam identificados antes da entrada em produ&ccedil;&atilde;o&rdquo;, afirma Tamiride Monteiro.

A nova vers&atilde;o do PJe busca modernizar a plataforma e promover o alinhamento tecnol&oacute;gico do TJBA com os demais tribunais que utilizam o sistema nacional. Entre as melhorias previstas, est&atilde;o otimiza&ccedil;&otilde;es de desempenho, aprimoramentos nas consultas processuais, novos recursos de organiza&ccedil;&atilde;o, filtros de pesquisa e medidas de refor&ccedil;o &agrave; seguran&ccedil;a da informa&ccedil;&atilde;o.

Indisponibilidade e suspens&atilde;o de prazos

De acordo com o Ato Normativo Conjunto n&ordm; 24, de 17 de agosto de 2026, a atualiza&ccedil;&atilde;o do PJe ser&aacute; realizada durante o feriado prolongado de 7 de setembro. O sistema ficar&aacute; indispon&iacute;vel das 18h do dia 4 de setembro at&eacute; as 8h do dia 8 de setembro.

A indisponibilidade ser&aacute; restrita ao PJe. Os demais sistemas e servi&ccedil;os do TJBA continuar&atilde;o funcionando normalmente. Durante o per&iacute;odo, demandas urgentes dever&atilde;o ser encaminhadas pelo Plant&atilde;o Judici&aacute;rio.

Os prazos processuais que se encerrariam no dia 4 de setembro ficam suspensos, conforme previsto no Ato Normativo Conjunto e na Resolu&ccedil;&atilde;o CNJ n&ordm; 185/2013. Nos dias 5, 6 e 7 de setembro, n&atilde;o haver&aacute; expediente forense em raz&atilde;o do fim de semana e do feriado nacional. Com o restabelecimento do PJe &agrave;s 8h do dia 8 de setembro, os prazos processuais voltar&atilde;o a correr normalmente.

A presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, se reuniu com o presidente do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA), desembargador Jos&eacute; Edivaldo Rotondano, para tratar de medidas voltadas ao aprimoramento da presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional e dos servi&ccedil;os oferecidos &agrave; advocacia e &agrave; sociedade baiana. O encontro ocorreu na sede do TJBA, na &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira (18), e refor&ccedil;ou o di&aacute;logo institucional entre as duas institui&ccedil;&otilde;es.

Participaram da reuni&atilde;o o juiz assessor especial da Presid&ecirc;ncia do TJBA em Assuntos Institucionais, Sadraque Oliveira Rios Tognin; o secret&aacute;rio-geral da Presid&ecirc;ncia (SGP), Yuri Bezerra de Oliveira; o chefe de Gabinete da Presid&ecirc;ncia (CGPRES), Txapu&atilde; Menezes Magalh&atilde;es; e o secret&aacute;rio de Comunica&ccedil;&atilde;o Social do TJBA, Tiago D&eacute;cimo.

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

A OAB Bahia, a Associa&ccedil;&atilde;o Baiana de Advogados Trabalhistas (ABAT) e a Associa&ccedil;&atilde;o Brasileira da Advocacia Trabalhista (ABRAT) solicitaram ao Tribunal Regional do Trabalho da 5&ordf; Regi&atilde;o (TRT-5) a suspens&atilde;o da cobran&ccedil;a pelo estacionamento no F&oacute;rum 2 de Julho, at&eacute; que seja realizada reuni&atilde;o institucional para discutir alternativas para a advocacia e os demais usu&aacute;rios da Justi&ccedil;a do Trabalho.

O pedido foi feito em of&iacute;cio assinado pelos presidentes da OAB-BA, Daniela Borges, da ABAT, Adriano Palmeira, e vice-presidente da ABRAT, Andr&eacute; Sturaro, e enviado &agrave; presidenta da TRT5, desembargadora Ivana Magaldi.

No documento, as entidades tamb&eacute;m pedem, como medida principal, a gratuidade para advogadas e advogados que utilizarem o estacionamento no exerc&iacute;cio profissional, mediante identifica&ccedil;&atilde;o ou valida&ccedil;&atilde;o do comparecimento para audi&ecirc;ncias, sess&otilde;es, per&iacute;cias, despachos e outros atos. Caso a gratuidade n&atilde;o seja adotada, solicitam tarifa diferenciada, desconto espec&iacute;fico ou per&iacute;odo ampliado de toler&acirc;ncia.

A cobran&ccedil;a foi anunciada para o estacionamento do pavimento G4, que possui 557 espa&ccedil;os, sendo 256 destinados a autom&oacute;veis, 153 a motocicletas e 148 a bicicletas. Segundo as entidades, o novo F&oacute;rum n&atilde;o disp&otilde;e de estacionamentos p&uacute;blicos nas proximidades nem de vagas pelo sistema Zona Azul, enquanto a regi&atilde;o apresenta tr&acirc;nsito intenso e poucas alternativas vi&aacute;veis para quem precisa comparecer ao local.

O documento tamb&eacute;m destaca que o pr&oacute;prio Tribunal reconhece o estacionamento como estrutura de apoio &agrave; presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional e prev&ecirc; tratamento diferenciado para advogados, magistrados e servidores no acesso ao local. As entidades argumentam que a advocacia, por sua fun&ccedil;&atilde;o constitucional de indispens&aacute;vel &agrave; administra&ccedil;&atilde;o da Justi&ccedil;a, n&atilde;o deve ser equiparada indistintamente ao p&uacute;blico externo para fins de cobran&ccedil;a.

Outro ponto levantado &eacute; a dura&ccedil;&atilde;o imprevis&iacute;vel de audi&ecirc;ncias e demais atos processuais, que pode fazer com que advogados, partes, testemunhas e peritos permane&ccedil;am no F&oacute;rum por per&iacute;odos superiores ao inicialmente previsto, aumentando o custo do estacionamento.

As institui&ccedil;&otilde;es tamb&eacute;m solicitam reserva priorit&aacute;ria de vagas destinadas a mensalistas para advogados que frequentem regularmente o F&oacute;rum, transpar&ecirc;ncia na tabela de pre&ccedil;os e nos crit&eacute;rios de cadastro, al&eacute;m da cria&ccedil;&atilde;o de um grupo de trabalho com participa&ccedil;&atilde;o da OAB-BA, ABAT e ABRAT para acompanhar a implanta&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o.

&ldquo;A advocacia precisa ter condi&ccedil;&otilde;es concretas para exercer sua fun&ccedil;&atilde;o essencial &agrave; Justi&ccedil;a. Estamos buscando o di&aacute;logo institucional para construir uma solu&ccedil;&atilde;o equilibrada, que respeite o contrato, mas tamb&eacute;m considere a realidade de quem precisa estar todos os dias no F&oacute;rum&rdquo;, afirmou Daniela Borges.

Ainda entre os pedidos, OAB-BA, ABAT e ABRAT requereram a reavalia&ccedil;&atilde;o da pol&iacute;tica de estacionamento ap&oacute;s um per&iacute;odo experimental, considerando dados de ocupa&ccedil;&atilde;o, rotatividade, filas, tempo m&eacute;dio de perman&ecirc;ncia e reclama&ccedil;&otilde;es dos usu&aacute;rios.

Foto: TRT5

Depois de 24 anos, Salvador volta a sediar o maior evento jur&iacute;dico do mundo, reconhecido pelo Guinness World Records. E quem ainda n&atilde;o garantiu sua participa&ccedil;&atilde;o na 25&ordf; Confer&ecirc;ncia Nacional da Advocacia Brasileira pode aproveitar condi&ccedil;&otilde;es especiais de inscri&ccedil;&atilde;o. O evento, que acontece de 23 a 25 de novembro, no Centro de Conven&ccedil;&otilde;es Salvador, oferece valores diferenciados para inscri&ccedil;&otilde;es em grupo e 30% de desconto para a advocacia com defici&ecirc;ncia. Monte seu grupo, corra para o site oficial da Confer&ecirc;ncia e garanta sua vaga: <a href="https://conferencia.oab.org.br/" target="_blank">https://conferencia.oab.org.br/</a>

Promovida pelo Conselho Federal da OAB em parceria com a OAB Bahia, a confer&ecirc;ncia tem como tema &ldquo;Direito e Tecnologia: O Futuro da Advocacia na Sociedade Digital&rdquo; e reunir&aacute; cerca de 400 palestrantes nacionais e internacionais em uma programa&ccedil;&atilde;o de alto n&iacute;vel com 50 pain&eacute;is, 35 eventos especiais e uma confer&ecirc;ncia magna.&nbsp;

A edi&ccedil;&atilde;o de Salvador tamb&eacute;m ser&aacute; marcada por homenagens de forte simbolismo para a advocacia brasileira. Os patronos ser&atilde;o Luiz Gama,&nbsp; l&iacute;der abolicionista nascido em Salvador que libertou mais de 500 escravizados por vias judiciais, foi reconhecido postumamente pela OAB Nacional como advogado e tem o nome inscrito no Livro dos Her&oacute;is e Hero&iacute;nas da P&aacute;tria, e Esperan&ccedil;a Garcia, mulher negra escravizada e reconhecida pela OAB como a primeira advogada do Brasil, que escreveu uma hist&oacute;rica peti&ccedil;&atilde;o em 6 de setembro de 1770, denunciando maus-tratos, o direito &agrave; fam&iacute;lia e a f&eacute;, o que hoje &eacute; considerado um marco na defesa dos direitos humanos.

A programa&ccedil;&atilde;o da Confer&ecirc;ncia contar&aacute;, ainda, com a entrega da Medalha Rui Barbosa &agrave; ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TSE) Vera L&uacute;cia Santana Ara&uacute;jo e ao membro honor&aacute;rio vital&iacute;cio da OAB Marcus Vinicius Furtado Co&ecirc;lho.

Para a presidente da seccional baiana, Daniela Borges, receber a confer&ecirc;ncia em Salvador representa uma oportunidade de celebrar a advocacia e sua hist&oacute;ria. &ldquo;A Bahia est&aacute; pronta para acolher a advocacia de todo o Brasil. Ter Luiz Gama e Esperan&ccedil;a Garcia como patronos torna esta edi&ccedil;&atilde;o ainda mais especial e nos lembra da for&ccedil;a da advocacia na defesa da democracia e das liberdades. Queremos que toda a classe possa viver esse grande encontro em Salvador&rdquo;, afirmou.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, destacou a import&acirc;ncia da participa&ccedil;&atilde;o da advocacia e disse que a tecnologia deve estar a servi&ccedil;o da Justi&ccedil;a, sem jamais comprometer as garantias fundamentais. &quot;A Confer&ecirc;ncia &eacute; o grande encontro da advocacia: espa&ccedil;o de debates, networking e reencontros, em que a realidade profissional de todas as regi&otilde;es do pa&iacute;s ganha proje&ccedil;&atilde;o nacional. Neste cen&aacute;rio em que ferramentas tecnol&oacute;gicas influenciam decis&otilde;es, cabe a n&oacute;s afirmar que nenhum avan&ccedil;o pode reduzir garantias ou silenciar a palavra da defesa&quot;, concluiu.

Mais do que um f&oacute;rum acad&ecirc;mico, a Confer&ecirc;ncia &eacute; uma plataforma estrat&eacute;gica de conex&otilde;es, inova&ccedil;&atilde;o e neg&oacute;cios, que se desenvolve num ambiente plural e democr&aacute;tico, fortalecendo a cidadania e impulsionando o futuro da advocacia.

Participar da 25&ordf; Confer&ecirc;ncia &eacute; integrar o maior ecossistema jur&iacute;dico do planeta. Uma experi&ecirc;ncia singular que une conte&uacute;do de vanguarda, networking de elite e visibilidade global. Inscreva-se j&aacute;: <a href="https://conferencia.oab.org.br/" target="_blank">https://conferencia.oab.org.br/</a>.

Servi&ccedil;o 
25&ordf; Confer&ecirc;ncia Nacional da Advocacia Brasileira&nbsp; 
23 a 25 de novembro de 2026&nbsp; 
Centro de Conven&ccedil;&otilde;es Salvador&nbsp; 
Inscri&ccedil;&otilde;es: <a href="https://conferencia.oab.org.br/." target="_blank">https://conferencia.oab.org.br/</a>.

A Ordem dos Advogados do Brasil &ndash; Seccional Bahia (OAB-BA) manifestou forte preocupa&ccedil;&atilde;o com a seguran&ccedil;a e a disponibilidade dos valores de dep&oacute;sitos judiciais e precat&oacute;rios pertencentes a cidad&atilde;os baianos, diante da perman&ecirc;ncia do Banco de Bras&iacute;lia (BRB) na gest&atilde;o desses recursos. A entidade solicitou ao Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) e ao Governo do Estado da Bahia informa&ccedil;&otilde;es sobre as medidas que est&atilde;o sendo adotadas para garantir a prote&ccedil;&atilde;o dos valores e dos direitos de seus titulares. Os of&iacute;cios foram encaminhados pela presidente da OAB-BA, Daniela Borges, nesta quinta-feira (27).

A iniciativa da Ordem ocorre ap&oacute;s decis&atilde;o liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a perman&ecirc;ncia do BRB na gest&atilde;o do Sistema de Dep&oacute;sitos Judiciais BRBJus por, pelo menos, mais 90 dias. O contrato firmado entre o TJBA e a institui&ccedil;&atilde;o financeira para a gest&atilde;o dos dep&oacute;sitos judiciais teve seu termo final em 26 de agosto, mas a migra&ccedil;&atilde;o dos recursos foi suspensa em raz&atilde;o da decis&atilde;o. O tema ainda ser&aacute; submetido a referendo da Segunda Turma do STF, com julgamento previsto para o per&iacute;odo de 4 a 14 de setembro.

Nos documentos encaminhados ao presidente do TJBA, desembargador Jos&eacute; Edivaldo Rocha Rotondano, e ao governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues, a OAB-BA destaca sua preocupa&ccedil;&atilde;o com os milhares de cidad&atilde;os baianos titulares de dep&oacute;sitos judiciais e precat&oacute;rios, muitos dos quais aguardam h&aacute; anos o recebimento de valores que, em diversos casos, possuem natureza alimentar. A entidade ressalta a import&acirc;ncia de que sejam adotadas todas as medidas necess&aacute;rias para preservar a seguran&ccedil;a e a efetiva disponibilidade desses recursos diante do novo cen&aacute;rio estabelecido pela decis&atilde;o do STF.

&ldquo;A OAB-BA acompanha com aten&ccedil;&atilde;o e preocupa&ccedil;&atilde;o o cen&aacute;rio envolvendo a gest&atilde;o dos dep&oacute;sitos judiciais e precat&oacute;rios pelo BRB. Estamos falando de recursos que pertencem aos cidad&atilde;os e que, em muitos casos, t&ecirc;m natureza alimentar. Diante da decis&atilde;o que manteve a institui&ccedil;&atilde;o na gest&atilde;o desses valores, nosso papel &eacute; zelar pela prote&ccedil;&atilde;o dos direitos dos seus titulares e contribuir para que esses recursos permane&ccedil;am seguros e dispon&iacute;veis&rdquo;, afirma Daniela Borges.

A preocupa&ccedil;&atilde;o da Ordem considera ainda os efeitos da Opera&ccedil;&atilde;o Compliance Zero, deflagrada pela Pol&iacute;cia Federal no final de 2025, que, segundo os of&iacute;cios, evidenciou impactos na carteira de ativos do BRB relacionados &agrave; aquisi&ccedil;&atilde;o de aproximadamente R$ 9 bilh&otilde;es a R$ 12 bilh&otilde;es em ativos de dif&iacute;cil recupera&ccedil;&atilde;o do Banco Master. A OAB-BA aponta que as informa&ccedil;&otilde;es relacionadas &agrave; situa&ccedil;&atilde;o financeira da institui&ccedil;&atilde;o refor&ccedil;am a necessidade de aten&ccedil;&atilde;o quanto &agrave; seguran&ccedil;a dos recursos mantidos sob sua cust&oacute;dia.

Os fundamentos da decis&atilde;o liminar do STF, ao reconhecerem a exist&ecirc;ncia de risco de comprometimento da liquidez do BRB e de grave risco sist&ecirc;mico ao sistema financeiro, justificam o receio da OAB-BA, e, diante desse contexto, a pr&oacute;pria necessidade de se assegurar que eventuais impactos decorrentes da situa&ccedil;&atilde;o da institui&ccedil;&atilde;o financeira n&atilde;o atinjam os titulares de dep&oacute;sitos judiciais e precat&oacute;rios.

Prote&ccedil;&atilde;o dos recursos

Ao TJBA, a OAB-BA solicitou informa&ccedil;&otilde;es sobre as medidas que est&atilde;o sendo adotadas pela Corte para garantir a seguran&ccedil;a e a efetiva disponibilidade dos valores depositados em favor dos titulares de dep&oacute;sitos judiciais e precat&oacute;rios. Ao governo do estado, a entidade tamb&eacute;m pediu informa&ccedil;&otilde;es sobre as provid&ecirc;ncias adotadas para resguardar os recursos e os direitos dos cidad&atilde;os baianos.

Para Daniela Borges, a atua&ccedil;&atilde;o da entidade busca assegurar que a liminar que determinou a manuten&ccedil;&atilde;o dos recursos no BRB n&atilde;o produza preju&iacute;zos para cidad&atilde;os e advogados que aguardam o recebimento de valores reconhecidos judicialmente. &ldquo;N&atilde;o podemos admitir que a incerteza em torno da gest&atilde;o desses recursos se transforme em mais uma barreira para quem j&aacute; espera h&aacute; anos pelo cumprimento de uma decis&atilde;o judicial. A OAB-BA vai acompanhar o caso e atuar junto aos &oacute;rg&atilde;os competentes para garantir a prote&ccedil;&atilde;o dos direitos dos titulares desses valores&rdquo;, acrescenta a presidente.

&nbsp;

Cr&eacute;dito: Angelino de Jesus&nbsp;

Advogados e advogadas que desejam atuar como dativos na Justi&ccedil;a Estadual e na Justi&ccedil;a Eleitoral j&aacute; contam com uma ferramenta tecnol&oacute;gica e transparente para o cadastramento e a efetiva&ccedil;&atilde;o das nomea&ccedil;&otilde;es na Bahia. Desenvolvido pela OAB Bahia, o sistema OAB Dativa modernizou a gest&atilde;o e a designa&ccedil;&atilde;o dos profissionais que prestam assist&ecirc;ncia jur&iacute;dica gratuita em processos no Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) e no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

A plataforma funciona por meio de um sistema de eletr&ocirc;nico, garantindo crit&eacute;rios objetivos, equitativos e transparentes para as nomea&ccedil;&otilde;es. O objetivo &eacute; assegurar a defesa t&eacute;cnica de cidad&atilde;os hipossuficientes onde n&atilde;o h&aacute; assist&ecirc;ncia da Defensoria P&uacute;blica, al&eacute;m de buscar a correta remunera&ccedil;&atilde;o e a valoriza&ccedil;&atilde;o dos honor&aacute;rios da advocacia.&nbsp;

Para participar e manter o cadastro atualizado, profissionais da advocacia devem acessar a plataforma oficial pelo <a href="https://oabdativa.oab-ba.org.br/">link</a>&nbsp;. A expans&atilde;o do sistema fortalece o di&aacute;logo institucional e o compromisso da Seccional com o fortalecimento da advocacia em todo o estado, especialmente nas comarcas do interior, atendendo ainda a popula&ccedil;&atilde;o hipossuficiente na defesa dos seus direitos.

A presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, destacou os impactos positivos da implementa&ccedil;&atilde;o da ferramenta no Poder Judici&aacute;rio baiano: &ldquo;A consolida&ccedil;&atilde;o do OAB Dativa no TJBA e no TRE-BA garante que a popula&ccedil;&atilde;o vulner&aacute;vel tenha acesso a uma defesa t&eacute;cnica de excel&ecirc;ncia, ao mesmo tempo em que confere m&aacute;xima efici&ecirc;ncia &agrave; Justi&ccedil;a. Trata-se do resultado de um empenho cont&iacute;nuo da OAB Bahia, pautado pelo di&aacute;logo com os tribunais, para informatizar a escolha de nomea&ccedil;&otilde;es e reafirmar o nosso compromisso com a valoriza&ccedil;&atilde;o de toda a advocacia baiana.&rdquo;.

O vice-presidente da OAB Bahia, Hermes Hilari&atilde;o, ressaltou o papel do conv&ecirc;nio na garantia de direitos e valoriza&ccedil;&atilde;o do trabalho prestado pelos profissionais: &ldquo;Essa integra&ccedil;&atilde;o com os tribunais &eacute; um passo decisivo para assegurar o respeito aos honor&aacute;rios dos profissionais que atuam na advocacia dativa, com um impacto direto no dia a dia da classe principalmente no interior. O sucesso desse sistema comprova que a uni&atilde;o entre a OAB e o Judici&aacute;rio traz ganhos concretos para a advocacia e para o cidad&atilde;o que necessita da Justi&ccedil;a.&rdquo;

Idealizador da plataforma, o conselheiro seccional e procurador nacional adjunto de Defesa das Prerrogativas da OAB, Ubirajara &Aacute;vila, comemorou o avan&ccedil;o da ferramenta: &ldquo;Ver o OAB Dativa expandido e operando no TJBA e no TRE-BA &eacute; a concretiza&ccedil;&atilde;o de um projeto de uma d&eacute;cada. A plataforma foi pensada para conferir transpar&ecirc;ncia, proteger as prerrogativas da classe e garantir que a advogada e o advogado recebam por seu trabalho de forma justa. &Eacute; uma conquista hist&oacute;rica para a dignidade da nossa profiss&atilde;o.&rdquo;.

Como se inscrever

O cadastramento &eacute; cont&iacute;nuo e simples. Os advogados e advogadas interessados em figurar na lista de nomea&ccedil;&otilde;es do TJBA e do TRE-BA devem acessar o site https://oabdativa.oab-ba.org.br/, preencher os dados solicitados e selecionar as &aacute;reas de atua&ccedil;&atilde;o e comarcas de interesse.

A Ordem dos Advogados do Brasil &ndash; Seccional Bahia (OAB-BA) lamenta profundamente o falecimento do advogado Gustavo Moris. Professor e mestre em Direito, Moris teve destacada atua&ccedil;&atilde;o na advocacia, na gest&atilde;o p&uacute;blica e na educa&ccedil;&atilde;o, deixando sua contribui&ccedil;&atilde;o para a sociedade baiana.

Na OAB Bahia, Gustavo Moris foi conselheiro seccional e presidente da Comiss&atilde;o de Transpar&ecirc;ncia. Tamb&eacute;m ocupou diferentes fun&ccedil;&otilde;es na administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica municipal, entre elas gerente de Desenvolvimento de Pessoal da Secretaria Municipal da Educa&ccedil;&atilde;o, assessor especial da Secretaria Municipal de Cultura e diretor de Gest&atilde;o de Pessoas e de Log&iacute;stica e Patrim&ocirc;nio da Secretaria Municipal de Gest&atilde;o de Salvador.

Moris tamb&eacute;m integrou o Conselho Deliberativo da Previd&ecirc;ncia do Servidor do Munic&iacute;pio de Salvador e atuou como professor em institui&ccedil;&otilde;es de ensino superior da Bahia.

Para a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, a morte do colega representa uma perda irrepar&aacute;vel para a advocacia baiana. &ldquo;Gustavo foi um advogado comprometido com a valoriza&ccedil;&atilde;o da classe e com a constru&ccedil;&atilde;o de uma sociedade mais justa. Sua trajet&oacute;ria foi marcada pelo compromisso com o interesse p&uacute;blico e com o fortalecimento das institui&ccedil;&otilde;es. Neste momento de tristeza, deixo meu abra&ccedil;o a todos que tiveram a oportunidade de conviver com ele&rdquo;, afirmou.

A OAB-BA se solidariza com familiares, amigos e colegas da advocacia, manifestando seus sentimentos de pesar e reconhecendo a relev&acirc;ncia da trajet&oacute;ria de Gustavo Moris para a classe e sociedade baiana.

No m&ecirc;s em que se celebra a advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil&ndash; Seccional Bahia&ndash; reafirma seu compromisso com a valoriza&ccedil;&atilde;o profissional, a descentraliza&ccedil;&atilde;o das a&ccedil;&otilde;es e a garantia das prerrogativas em todo o estado. Em entrevista ao programa Direito ao Ponto, nesta ter&ccedil;a-feira (25), na TV Alba, apresentado por Lu&iacute;s Ganem, o vice-presidente da seccional, Hermes Hilari&atilde;o, apresentou um balan&ccedil;o das recentes conquistas da gest&atilde;o e abordou temas centrais para o exerc&iacute;cio da profiss&atilde;o. Veja o epis&oacute;dio na &iacute;ntegra&nbsp;no <a href="https://www.youtube.com/watch?v=11Y04mcq4bM&amp;t=286s">youtube</a> ou no <a href="https://open.spotify.com/episode/593tUTLRpVKz9nsgLWQt1P?si=sEH1AJjyTxm0VVyBROoXEg">spotify</a>.

Durante o bate-papo, Hilari&atilde;o ressaltou que a marca da atual gest&atilde;o, liderada pela presidente Daniela Borges, &eacute; a presen&ccedil;a constante da institui&ccedil;&atilde;o ao lado dos advogados e advogadas, sobretudo no interior baiano. &quot;Tenho muito orgulho do trabalho que n&oacute;s realizamos na OAB da Bahia. &Eacute; um trabalho de muita presen&ccedil;a, mas n&atilde;o apenas de uma presen&ccedil;a formal; uma presen&ccedil;a material de entrega de novas salas, estruturas e sedes. Semanalmente n&oacute;s estamos no interior do estado para olhar nos olhos da advocacia, conhecer a realidade local e entregar servi&ccedil;os e estrutura&quot;, destacou Hermes.

Um dos pontos de destaque da entrevista foi a atua&ccedil;&atilde;o da OAB-BA no combate &agrave;s viola&ccedil;&otilde;es das prerrogativas da classe. Hilari&atilde;o comentou sobre a a&ccedil;&atilde;o judicial movida pela Ordem contra a grava&ccedil;&atilde;o indiscriminada de conversas entre advogados e clientes no parlat&oacute;rio do Conjunto Penal de Serrinha. &quot;O parlat&oacute;rio &eacute; um ambiente em que o custodiado vai conversar com o advogado de sua confian&ccedil;a e estabelecer a estrat&eacute;gia de sua defesa. N&atilde;o &eacute; razo&aacute;vel que se permita uma grava&ccedil;&atilde;o indistinta. Tivemos uma situa&ccedil;&atilde;o em que a autoriza&ccedil;&atilde;o judicial era direcionada a uma &uacute;nica advogada, mas gravou-se todo e qualquer profissional que passou pelo local. Para a OAB, houve uma ilicitude e uma quebra da cadeia de cust&oacute;dia&quot;, pontuou o vice-presidente.

Ele relembrou que a seccional impetrou habeas corpus no Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA), em conjunto com a OAB Nacional, al&eacute;m de fundamentar a tese com parecer de juristas de renome do processo penal brasileiro. &quot;O que n&oacute;s precisamos preservar &eacute; a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica das rela&ccedil;&otilde;es e o livre exerc&iacute;cio da profiss&atilde;o&quot;, refor&ccedil;ou.

O avan&ccedil;o de crimes cibern&eacute;ticos e o uso indevido da imagem de advogados por estelionat&aacute;rios tamb&eacute;m estiveram em pauta. A OAB-BA j&aacute; encaminhou mais de 1.000 casos &agrave; Pol&iacute;cia Civil e ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico para investiga&ccedil;&atilde;o e vem realizando campanhas cont&iacute;nuas de conscientiza&ccedil;&atilde;o. &quot;Os golpistas v&atilde;o se adaptando e utilizando novas tecnologias e intelig&ecirc;ncia artificial para enganar os cidad&atilde;os. Orientamos sempre a popula&ccedil;&atilde;o e os clientes a terem cautela. N&atilde;o existe exig&ecirc;ncia de dep&oacute;sito de urg&ecirc;ncia em PIX para libera&ccedil;&atilde;o de alvar&aacute; ou precat&oacute;rio. Na d&uacute;vida, o cliente deve procurar seu advogado de confian&ccedil;a presencialmente antes de realizar qualquer transfer&ecirc;ncia&quot;, alertou Hermes.

Salvador na rota dos grandes eventos jur&iacute;dicos

Encerrando a entrevista, o vice-presidente convidou toda a classe a se engajar nos preparativos para a Confer&ecirc;ncia Nacional da Advocacia, que ser&aacute; realizada em Salvador. O evento, promovido pela OAB Nacional em parceria com a OAB-BA, promete reunir mais de 20 mil participantes no Centro de Conven&ccedil;&otilde;es. &ldquo;A &uacute;ltima vez que tivemos uma Confer&ecirc;ncia Nacional aqui foi em 2002. Esperamos 24 anos para trazer esse evento de volta &agrave; Bahia. Ser&atilde;o dez salas simult&acirc;neas, feiras de servi&ccedil;os e grandes nomes do meio jur&iacute;dico, reunindo ministros, juristas e a advocacia de todo o pa&iacute;s. &Eacute; um momento hist&oacute;rico para demonstrarmos a for&ccedil;a e a pujan&ccedil;a da advocacia baiana&rdquo;, finalizou.

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A OAB Bahia recorrer&aacute; da decis&atilde;o da Primeira C&acirc;mara Criminal do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) no &acirc;mbito da Opera&ccedil;&atilde;o Sintonia de Gravata. A seccional levar&aacute; &agrave;s inst&acirc;ncias superiores as teses apresentadas nos habeas corpus sobre a validade das provas obtidas no parlat&oacute;rio do Conjunto Penal de Serrinha e o direito dos advogados presos ao recolhimento em salas de Estado-Maior. A OAB-BA analisa as medidas processuais cab&iacute;veis para levar as quest&otilde;es ao Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O habeas corpus que trata das provas obtidas no parlat&oacute;rio questiona a legalidade da capta&ccedil;&atilde;o ambiental e do uso das grava&ccedil;&otilde;es realizadas em Serrinha. A OAB-BA e o Conselho Federal da Ordem sustentam que a autoriza&ccedil;&atilde;o judicial, por ser direcionada a pessoa determinada, n&atilde;o poderia ser utilizada para transformar o parlat&oacute;rio em ambiente de monitoramento indiscriminado de advogados e clientes.

Para as entidades, a capta&ccedil;&atilde;o, degrava&ccedil;&atilde;o e an&aacute;lise de conversas de pessoas que n&atilde;o eram alvo da decis&atilde;o judicial extrapolaram os limites da autoriza&ccedil;&atilde;o, violaram o sigilo profissional e caracterizaram indevida &quot;fishing expedition&quot; ou pescaria probat&oacute;ria.

Sobre essa quest&atilde;o, a presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, durante sustenta&ccedil;&atilde;o oral no julgamento na &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira (25/8), destacou que a controv&eacute;rsia est&aacute; nos limites de execu&ccedil;&atilde;o da ordem judicial. Segundo ela, a decis&atilde;o da 1&ordf; Vara Criminal de Eun&aacute;polis delimitava quem poderia ser monitorado e n&atilde;o autorizava o Minist&eacute;rio P&uacute;blico a gravar, ouvir, transcrever e analisar, durante 60 dias, os atendimentos realizados no parlat&oacute;rio. &ldquo;O que est&aacute; em discuss&atilde;o &eacute; o respeito ao limite da ordem judicial e, sobretudo, ao sigilo da comunica&ccedil;&atilde;o entre a pessoa presa e seu defensor, que &eacute; essencial para o exerc&iacute;cio da defesa&rdquo;, afirmou.

O segundo habeas corpus trata da situa&ccedil;&atilde;o dos dez advogados e advogadas que permanecem presos preventivamente e do direito ao recolhimento em sala de Estado-Maior. A OAB-BA sustenta que o sistema prisional baiano n&atilde;o disp&otilde;e de instala&ccedil;&otilde;es que atendam ao padr&atilde;o estabelecido pelo Estatuto da Advocacia e pela jurisprud&ecirc;ncia dos tribunais superiores. Diante da aus&ecirc;ncia de estrutura adequada, a legisla&ccedil;&atilde;o prev&ecirc; a substitui&ccedil;&atilde;o da pris&atilde;o por pris&atilde;o domiciliar.

No caso da Opera&ccedil;&atilde;o Sintonia de Gravata, as advogadas foram transferidas, para instala&ccedil;&otilde;es denominadas &ldquo;Salas de Estado-Maior Femininas&rdquo;, na Casa do Albergado e Egresso (CAE). J&aacute; os advogados permanecem na Cadeia P&uacute;blica de Salvador, em celas comuns.

Segundo relat&oacute;rio produzido pela Comiss&atilde;o de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA ap&oacute;s inspe&ccedil;&otilde;es realizadas entre 4 e 14 de agosto, embora tenham sido adotadas algumas melhorias na estrutura destinada &agrave;s mulheres, permanecem problemas incompat&iacute;veis com o padr&atilde;o legal exigido para uma sala de Estado-Maior, entre eles a exist&ecirc;ncia de grades nas janelas, a ocupa&ccedil;&atilde;o coletiva dos espa&ccedil;os, a insufici&ecirc;ncia da estrutura sanit&aacute;ria e a localiza&ccedil;&atilde;o da unidade em &aacute;rea de entorno majoritariamente masculino.

Sobre esse ponto, o conselheiro federal pela Bahia Luiz Coutinho, em sua sustenta&ccedil;&atilde;o, ressaltou que a atua&ccedil;&atilde;o da OAB-BA busca assegurar o cumprimento da garantia legal. &ldquo;Prerrogativa n&atilde;o &eacute; privil&eacute;gio, &eacute; a garantia que a lei atribui ao exerc&iacute;cio de uma fun&ccedil;&atilde;o que pode ser desempenhada com independ&ecirc;ncia&rdquo;, afirmou.

Ao abordar as condi&ccedil;&otilde;es de cust&oacute;dia, o conselheiro federal afirmou que o respeito &agrave;s prerrogativas est&aacute; sendo colocado em quest&atilde;o &ldquo;em um lugar imundo, sujo, com ratos, sem &aacute;gua&rdquo;. Para ele, trata-se de uma situa&ccedil;&atilde;o concreta que exige a reflex&atilde;o do Tribunal. &ldquo;N&oacute;s n&atilde;o podemos adjetivar as ilegalidades. &Eacute; a pr&oacute;pria lei que diz: &lsquo;ser&aacute; recolhido, antes da senten&ccedil;a penal condenat&oacute;ria, em sala de Estado-Maior ou, na sua falta, em pris&atilde;o domiciliar&rsquo;&rdquo;, refor&ccedil;ou.

Atua&ccedil;&atilde;o no sistema prisional

A defesa das prerrogativas da advocacia no sistema prisional &eacute; uma bandeira antiga da OAB-BA. Antes mesmo da deflagra&ccedil;&atilde;o da opera&ccedil;&atilde;o, a seccional j&aacute; havia ajuizado uma A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica contra o Estado da Bahia para exigir o cumprimento das prerrogativas profissionais nas unidades prisionais.

No &acirc;mbito da a&ccedil;&atilde;o, a seccional obteve decis&atilde;o liminar determinando que o Estado apresentasse relat&oacute;rio anal&iacute;tico sobre as condi&ccedil;&otilde;es do sistema prisional para o exerc&iacute;cio da advocacia, incluindo a exist&ecirc;ncia de salas de Estado-Maior, espa&ccedil;os individualizados para atendimento entre advogados e clientes e outras estruturas indispens&aacute;veis ao exerc&iacute;cio profissional.

Com a deflagra&ccedil;&atilde;o da opera&ccedil;&atilde;o, em julho, a atua&ccedil;&atilde;o da OAB-BA foi ampliada. A seccional acompanhou as audi&ecirc;ncias e fiscalizou as condi&ccedil;&otilde;es da cust&oacute;dia, impetrou habeas corpus individuais e coletivos e, em conjunto com o Conselho Federal da OAB, questionou judicialmente a legalidade das grava&ccedil;&otilde;es em Serrinha. A atua&ccedil;&atilde;o institucional ocorre sem preju&iacute;zo da apura&ccedil;&atilde;o das condutas individuais atribu&iacute;das aos profissionais investigados e da atua&ccedil;&atilde;o do Tribunal de &Eacute;tica e Disciplina, dentro de suas compet&ecirc;ncias.

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Faleceu hoje o meu querido amigo S&eacute;rgio S&atilde;o Bernardo, advogado, professor da Universidade do Estado da Bahia e militante do movimento negro brasileiro, com atua&ccedil;&otilde;es pol&iacute;ticas em diferentes &aacute;reas do direito brasileiro e da luta por direitos humanos e justi&ccedil;a social.

Atualmente, S&eacute;rgio representava a Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Gestor do Fundo do Procon, &oacute;rg&atilde;o vinculado &agrave; Secretaria de Justi&ccedil;a e Direitos Humanos, onde teve destacada atua&ccedil;&atilde;o no debate de projetos estrat&eacute;gicos para o &oacute;rg&atilde;o e na defesa de mecanismos eficazes de prote&ccedil;&atilde;o aos consumidores e de valoriza&ccedil;&atilde;o da cidadania.

S&eacute;rgio foi um pioneiro nas v&aacute;rias &aacute;reas em que atuou. Formado em filosofia e em direito pela Universidade Cat&oacute;lica do Salvador, S&eacute;rgio, desde cedo, vinculou-se &agrave; luta pol&iacute;tica dos estudantes e &agrave; mobiliza&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica e cultural na cidade de Salvador. Ainda nos anos 1980, teve papel destacado na constru&ccedil;&atilde;o do Partido dos Trabalhadores e, ao lado dos seus colegas de turma, envolveu-se, como estudante do emblem&aacute;tico Col&eacute;gio Severino Vieira, na luta pelo direito &agrave; educa&ccedil;&atilde;o e na articula&ccedil;&atilde;o das organiza&ccedil;&otilde;es de bairro de Salvador.

Na universidade, S&eacute;rgio tamb&eacute;m militou no movimento estudantil e fortaleceu seus v&iacute;nculos com o Partido dos Trabalhadores e com os mandatos populares do partido, nos quais atuou por anos como assessor. J&aacute; nos anos 2000, quando atuava como advogado e professor da rede p&uacute;blica estadual na &aacute;rea de filosofia, S&eacute;rgio foi convidado a trabalhar como assessor de Luiz Alberto, ent&atilde;o deputado federal, e, nesta condi&ccedil;&atilde;o, foi morar em Bras&iacute;lia, onde fez mestrado em direito pela UnB e tamb&eacute;m ajudou a criar a Assessoria Racial da bancada do PT na C&acirc;mara dos Deputados, voltada especificamente ao tratamento dos temas ligados &agrave; luta contra o racismo. Essa assessoria teve papel decisivo na discuss&atilde;o de temas como o Estatuto da Igualdade Racial, a regulamenta&ccedil;&atilde;o das regras para titula&ccedil;&atilde;o de terras quilombolas e, com destaque, a aprova&ccedil;&atilde;o, anos depois, da lei de cotas nas universidades, nos institutos federais e nos concursos p&uacute;blicos.

Nesse per&iacute;odo, S&eacute;rgio criou fortes v&iacute;nculos com parlamentares africanos, da Am&eacute;rica Latina e do Caribe, sendo um dos respons&aacute;veis pela organiza&ccedil;&atilde;o dos primeiros encontros desse segmento, liderados pelo mandato de Luiz Alberto.

Essa atua&ccedil;&atilde;o destacada de S&eacute;rgio o levou, em 2006, a participar do grupo de especialistas que trabalhou na transi&ccedil;&atilde;o do primeiro governo de Jaques Wagner, tendo, por essa atua&ccedil;&atilde;o, sido indicado para dirigir a Superintend&ecirc;ncia Estadual de Prote&ccedil;&atilde;o e Defesa do Consumidor (Procon-Ba). Nesse &oacute;rg&atilde;o, S&eacute;rgio foi pioneiro no Brasil ao propor discuss&otilde;es sobre direito do consumidor e rela&ccedil;&otilde;es raciais, e realizou, nos bairros de Salvador, grandes mobiliza&ccedil;&otilde;es em articula&ccedil;&atilde;o de um direito do consumidor voltado &agrave;s causas coletivas e &agrave; prote&ccedil;&atilde;o integral das comunidades mais vulner&aacute;veis. Esse projeto foi premiado anos depois pela OAB federal por seu ineditismo e import&acirc;ncia na defesa dos direitos do consumidor.

Ap&oacute;s sua passagem pelo Procon, S&eacute;rgio tamb&eacute;m criou o Instituto Pedra de Raio, organiza&ccedil;&atilde;o da sociedade civil voltada &agrave; justi&ccedil;a comunit&aacute;ria e &agrave; promo&ccedil;&atilde;o da igualdade racial; candidatou-se a deputado estadual pelo PT; trabalhou na Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e na Secretaria de Promo&ccedil;&atilde;o da Igualdade Racial; foi aprovado como professor de direito da Universidade do Estado da Bahia e realizou doutorado na UFBA, com tese sobre educa&ccedil;&atilde;o, direito e cosmovis&otilde;es africanas.

Em fun&ccedil;&atilde;o do doutorado, S&eacute;rgio realizou parcerias com universidades e institutos de pesquisa de Mo&ccedil;ambique e de outros pa&iacute;ses da lusofonia africana, al&eacute;m de escrever sobre a populariza&ccedil;&atilde;o do conhecimento, justi&ccedil;a comunit&aacute;ria e rela&ccedil;&otilde;es raciais.

Na Uneb, como professor, S&eacute;rgio ocupou diferentes fun&ccedil;&otilde;es junto ao gabinete da reitoria e no colegiado do curso de direito, e continuou a militar na advocacia, n&atilde;o s&oacute; patrocinando causas coletivas estrat&eacute;gicas, como tamb&eacute;m articulando advogados e advogadas negros por maior participa&ccedil;&atilde;o em espa&ccedil;os de poder, ocasi&atilde;o em que disputou uma vaga de desembargador pelo quinto constitucional. Nessa oportunidade, S&eacute;rgio fomentou um importante debate sobre a relev&acirc;ncia de uma maior participa&ccedil;&atilde;o negra no poder judici&aacute;rio baiano, em uma reflex&atilde;o que segue urgente e necess&aacute;ria.

Tive a alegria de conviver com esse grande intelectual e militante pol&iacute;tico baiano por muitos anos. Fui por muitas vezes alcan&ccedil;ado por sua generosidade. Parte da minha escolha pelo direito deve-se &agrave; inspira&ccedil;&atilde;o daquele &ldquo;jurista diferente&rdquo; que em alguma medida alargou minha imagina&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica sobre o que n&oacute;s, homens negros, somos capazes de fazer. Guardo com afeto o nosso abra&ccedil;o de despedida no Terreiro Bate-Folha e nossas mensagens derradeiras com cobran&ccedil;as sobre a conjuntura e sobre a tarefa de construir um mundo melhor.

S&eacute;rgio deixa em todos n&oacute;s, seus amigos, familiares e companheiros de caminhada, uma li&ccedil;&atilde;o de f&eacute; na vida, f&eacute; na for&ccedil;a das grandes ideias e capacidade de se reinventar. Vi S&eacute;rgio renascer muitas vezes em sua agitada e intensa vida. Em sua disserta&ccedil;&atilde;o de mestrado ele nos deixa uma linda passagem sobre a vida (e a morte) que pode nos consolar neste momento de tanta dor. Disse ele: &ldquo;A ci&ecirc;ncia &eacute; uma verdade que pode ser atirada para v&aacute;rios lados e a ideia de justi&ccedil;a &eacute; para ser exercitada, n&atilde;o lembrada. Aprendi atrav&eacute;s de meus pais que a morte &eacute; algo que se resolve em vida e para ela. Depois soube que esse &eacute; um dos ensinamentos mais sagrados sobre a morte nag&ocirc;&rdquo;.

Que a luz cr&iacute;tica e generosa de S&eacute;rgio S&atilde;o Bernardo siga nos iluminando a todos e todas na caminhada por uma vida digna, justa e feliz.

V&aacute; em paz, meu irm&atilde;o.

Felipe Freitas 
Secret&aacute;rio de Justi&ccedil;a e Direitos Humanos do Estado da Bahia

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A Ordem dos Advogados do Brasil &ndash; Seccional Bahia (OAB-BA) lamenta profundamente o falecimento do advogado, professor e conselheiro da institui&ccedil;&atilde;o Augusto S&eacute;rgio dos Santos de S&atilde;o Bernardo. Com uma trajet&oacute;ria marcada pela atua&ccedil;&atilde;o em defesa dos direitos humanos, da igualdade racial e dos direitos das comunidades tradicionais, Augusto S&eacute;rgio deixa importante contribui&ccedil;&atilde;o para a advocacia e para a sociedade baiana.

Na entidade, atuou como conselheiro, presidente da Comiss&atilde;o de Prote&ccedil;&atilde;o ao Direito do Consumidor e coordenador de Diversidade e Inclus&atilde;o. S&eacute;rgio S&atilde;o Bernardo tamb&eacute;m integrou diferentes espa&ccedil;os de atua&ccedil;&atilde;o institucional e acad&ecirc;mica, dedicando sua trajet&oacute;ria &agrave; promo&ccedil;&atilde;o da cidadania, da justi&ccedil;a e dos direitos humanos. &ldquo;Al&eacute;m de ser um aguerrido militante do movimento negro e da luta antirracista, com um importante trabalho pela promo&ccedil;&atilde;o da igualdade racial e democratiza&ccedil;&atilde;o do sistema de justi&ccedil;a no pa&iacute;s, S&eacute;rgio S&atilde;o Bernardo teve participa&ccedil;&atilde;o de destaque na OAB Bahia contribuindo ativamente em comiss&otilde;es tem&aacute;ticas e debates em prol da advocacia e da sociedade. Foi um respeitado professor de institui&ccedil;&otilde;es de ensino superior baianas, ajudando a formar gera&ccedil;&otilde;es de profissionais do Direito. Uma perda inestim&aacute;vel! Meu abra&ccedil;o &agrave; fam&iacute;lia, amigos e colegas de S&eacute;rgio&rdquo;, disse a presidente da OAB-BA, Daniela Borges.

Mestre em Direito P&uacute;blico pela Universidade Nacional de Bras&iacute;lia (UnB), com disserta&ccedil;&atilde;o intitulada &ldquo;Xang&ocirc; e Th&eacute;mis &ndash; Direito &agrave; diferen&ccedil;a e &Eacute;tica da alteridade&rdquo;, desenvolveu pesquisas nas &aacute;reas de filosofia pol&iacute;tica, justi&ccedil;a alternativa, a&ccedil;&otilde;es afirmativas, rela&ccedil;&otilde;es raciais, religiosidade, &eacute;tica da alteridade, consumo, cidadania e viol&ecirc;ncia.

Professor de Filosofia, Filosofia do Direito, Direito e Linguagem, Direito do Consumidor e Hermen&ecirc;utica Jur&iacute;dica do curso de Direito da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), tamb&eacute;m atuou na forma&ccedil;&atilde;o de professores pelo Instituto An&iacute;sio Teixeira (IAT), com disciplinas voltadas &agrave; cultura africana e afro-brasileira e &agrave; Hist&oacute;ria.

Sua trajet&oacute;ria profissional inclui ainda passagens pela Superintend&ecirc;ncia de Prote&ccedil;&atilde;o e Defesa do Consumidor da Bahia (Procon-BA), onde foi superintendente, pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate &agrave; Pobreza (Sedes-BA), como coordenador do Programa Bolsa Fam&iacute;lia, e pela C&acirc;mara dos Deputados, como assessor t&eacute;cnico de Rela&ccedil;&otilde;es Raciais da Lideran&ccedil;a do Partido dos Trabalhadores (PT).

S&eacute;rgio S&atilde;o Bernardo era membro do Instituto de Pesquisa para a Afro-descend&ecirc;ncia (IPAD), do Instituto Pedra de Raio &ndash; Justi&ccedil;a Cidad&atilde; (IPR) e do grupo de pesquisa do CNPq Direitos e A&ccedil;&otilde;es Afirmativas: Direitos Humanos na Diversidade, da UnB. No IPR, atuava na realiza&ccedil;&atilde;o de cursos e no atendimento jur&iacute;dico a povos e comunidades tradicionais. Tamb&eacute;m integrava o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Em reconhecimento &agrave; sua trajet&oacute;ria, foi condecorado, em 2023, com a Medalha Zumbi dos Palmares pela C&acirc;mara Municipal de Salvador.

A OAB-BA se solidariza com familiares, amigos, colegas da advocacia e todos que tiveram a oportunidade de conviver com Augusto S&eacute;rgio e compartilhar de sua atua&ccedil;&atilde;o em defesa de uma sociedade mais justa, plural e igualit&aacute;ria. A institui&ccedil;&atilde;o manifesta seus sentimentos de pesar e reconhece a relev&acirc;ncia de sua contribui&ccedil;&atilde;o para a advocacia, a educa&ccedil;&atilde;o e a promo&ccedil;&atilde;o dos direitos humanos na Bahia.

Os desafios enfrentados pelo consumidor diante das transforma&ccedil;&otilde;es tecnol&oacute;gicas pautam o novo epis&oacute;dio do podcast Fala, OAB. Apresentado pela coordenadora-geral das comiss&otilde;es da OAB Bahia, Larissa Sento S&eacute;, o programa debateu o t&ecirc;nue limite entre a facilidade dos servi&ccedil;os modernos e a vulnerabilidade do p&uacute;blico no ambiente digital. O podcast est&aacute;&nbsp;dispon&iacute;vel&nbsp;no <a href="https://open.spotify.com/episode/1wAVuJwgy0zZD378zRmHEY?si=89utI41rS2WjqhOe7e1RqA">Spotify</a> e no <a href="https://youtu.be/YrfgfZ4kE7U">YouTube</a> da OAB-BA.

Durante o bate-papo, o presidente da Comiss&atilde;o de Prote&ccedil;&atilde;o ao Direito do Consumidor, Jonas Ferraz, e o vice-presidente, Edson dos Anjos, analisaram como a acelera&ccedil;&atilde;o das ferramentas tecnol&oacute;gicas tem ultrapassado a velocidade dos mecanismos tradicionais de prote&ccedil;&atilde;o legal. O debate destacou que a intelig&ecirc;ncia artificial atua de forma ambivalente no mercado: pode ser uma grande aliada na otimiza&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os ou uma amea&ccedil;a, a depender da conduta e da &eacute;tica de quem a utiliza.

Outro ponto de aten&ccedil;&atilde;o abordado no epis&oacute;dio foi a exposi&ccedil;&atilde;o constante a riscos cotidianos, como as fraudes eletr&ocirc;nicas e as cl&aacute;usulas abusivas ocultas em contratos digitais que n&atilde;o costumam ser lidos antes da ades&atilde;o. O programa ressaltou a import&acirc;ncia de manter a advocacia e a sociedade informadas sobre os mecanismos de defesa dispon&iacute;veis para assegurar os direitos do consumidor nas rela&ccedil;&otilde;es comerciais contempor&acirc;neas.

Al&eacute;m do alerta sobre o comportamento dos consumidores, o epis&oacute;dio refor&ccedil;ou o papel institucional da OAB Bahia em atuar preventivamente por meio de suas comiss&otilde;es t&eacute;cnicas. A difus&atilde;o de conhecimento jur&iacute;dico pr&aacute;tico surge como uma ferramenta fundamental para equilibrar as for&ccedil;as nas rela&ccedil;&otilde;es de consumo, empoderando o cidad&atilde;o diante de pr&aacute;ticas abusivas ou obscuras no ecossistema digital.

Por fim, os convidados destacaram a import&acirc;ncia de reavaliar h&aacute;bitos simples de navega&ccedil;&atilde;o e contrata&ccedil;&atilde;o online, incentivando a leitura atenta de termos e a verifica&ccedil;&atilde;o constante da seguran&ccedil;a de plataformas de pagamento. O programa completo j&aacute; est&aacute; dispon&iacute;vel nos canais oficiais da seccional, reafirmando o compromisso do Fala, OAB com a forma&ccedil;&atilde;o cont&iacute;nua da classe e a orienta&ccedil;&atilde;o de toda a sociedade baiana.

A Ordem dos Advogados do Brasil &ndash; Seccional Bahia (OAB-BA), por meio de seu secret&aacute;rio-geral adjunto, Raphael Pitombo, e da coordenadora do Comit&ecirc; de Acompanhamento e Capacita&ccedil;&atilde;o do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G&ecirc;nero da OAB-BA, a conselheira seccional Joana Rodrigues, apresentou, nesta segunda-feira (24), o F&oacute;rum Interinstitucional Permanente de G&ecirc;nero e Justi&ccedil;a ao corregedor-geral do Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Trabalho (MPT), F&aacute;bio Leal Cardoso. O encontro aconteceu na Procuradoria Regional do Trabalho da 5&ordf; Regi&atilde;o, em Salvador, durante a passagem do corregedor pela Bahia para uma semana de correi&ccedil;&atilde;o na unidade.

A reuni&atilde;o marcou a primeira agenda do F&oacute;rum com a Corregedoria-Geral do MPT e abriu espa&ccedil;o para o di&aacute;logo sobre a import&acirc;ncia da atua&ccedil;&atilde;o articulada entre as institui&ccedil;&otilde;es do sistema de Justi&ccedil;a para a promo&ccedil;&atilde;o dos julgamentos com perspectiva de g&ecirc;nero e ra&ccedil;a. Tamb&eacute;m foram discutidas quest&otilde;es relacionadas &agrave; atua&ccedil;&atilde;o do MPT no segundo grau do Tribunal Regional do Trabalho da 5&ordf; Regi&atilde;o (TRT-5).

Para a coordenadora do Comit&ecirc; de Acompanhamento e Capacita&ccedil;&atilde;o do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G&ecirc;nero da OAB-BA, Joana Rodrigues, o encontro possibilitou apresentar a proposta do F&oacute;rum e construir caminhos de coopera&ccedil;&atilde;o com o MPT. &ldquo;Foi uma reuni&atilde;o muito produtiva. Tivemos a oportunidade de apresentar o F&oacute;rum Interinstitucional G&ecirc;nero e Justi&ccedil;a ao corregedor-geral do Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Trabalho e estabelecer um di&aacute;logo muito importante sobre a constru&ccedil;&atilde;o de a&ccedil;&otilde;es de capacita&ccedil;&atilde;o conjuntas e colaborativas entre a advocacia e o MPT, para fortalecer uma atua&ccedil;&atilde;o com perspectiva de g&ecirc;nero e ra&ccedil;a e o uso dos instrumentos normativos, inclusive o novo documento elaborado pelo Conselho Nacional do Minist&eacute;rio P&uacute;blico. Tamb&eacute;m tratamos de quest&otilde;es que envolvem a atua&ccedil;&atilde;o do MPT no nosso sistema de Justi&ccedil;a e no segundo grau do Tribunal Regional do Trabalho. Sa&iacute;mos daqui muito felizes com essa constru&ccedil;&atilde;o e com essa primeira agenda do nosso F&oacute;rum Interinstitucional G&ecirc;nero e Justi&ccedil;a&rdquo;, afirmou. Participaram, tamb&eacute;m as integrantes do comit&ecirc;, Beatriz N&oacute;voa e de Veruska Schmidt.

O secret&aacute;rio-geral adjunto da OAB-BA, Raphael Pitombo, destacou que a reuni&atilde;o tamb&eacute;m permitiu levar &agrave; Corregedoria-Geral do MPT a discuss&atilde;o sobre a aplica&ccedil;&atilde;o da perspectiva de g&ecirc;nero e ra&ccedil;a nos julgamentos, fortalecendo a atua&ccedil;&atilde;o do F&oacute;rum. &ldquo;Foi uma oportunidade de a OAB trazer &agrave; Corregedoria a quest&atilde;o dos julgamentos com perspectiva de g&ecirc;nero e ra&ccedil;a, acompanhado das nossas conselheiras que fazem parte do F&oacute;rum Interinstitucional de Julgamento com Perspectiva de G&ecirc;nero. Foi uma reuni&atilde;o bastante produtiva&rdquo;, ressaltou.

A iniciativa integra o trabalho do F&oacute;rum Interinstitucional G&ecirc;nero e Justi&ccedil;a para promover a implementa&ccedil;&atilde;o e a consolida&ccedil;&atilde;o, na Bahia, da Resolu&ccedil;&atilde;o CNJ n&ordm; 492/2023, que estabelece diretrizes para a ado&ccedil;&atilde;o da perspectiva de g&ecirc;nero no julgamento de processos. A articula&ccedil;&atilde;o com o MPT busca ampliar o di&aacute;logo institucional e contribuir para a constru&ccedil;&atilde;o de pr&aacute;ticas no sistema de Justi&ccedil;a capazes de enfrentar desigualdades e viol&ecirc;ncias estruturais relacionadas a g&ecirc;nero e ra&ccedil;a.

Tamb&eacute;m participaram da reuni&atilde;o os corregedores auxiliares do MPT Vanessa Kasecker Bozza e Omar Afif, ambos procuradores regionais do Trabalho.

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Cr&eacute;dito: Matheus da Silva

A presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, e a presidenta da OAB Subse&ccedil;&atilde;o Irec&ecirc;, Leonellea Pereira, enviaram of&iacute;cio ao secret&aacute;rio de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica da Bahia, Marcelo Werner, nesta segunda-feira (24) para solicitar a aten&ccedil;&atilde;o especial e a interven&ccedil;&atilde;o da Secretaria de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica (SSP) para apura&ccedil;&atilde;o c&eacute;lere e o refor&ccedil;o das buscas referentes ao desaparecimento do advogado Gabriel da Silva Alves.

Segundo familiares, Gabriel foi visto pela &uacute;ltima vez no s&aacute;bado (22), por volta das 15h, nas imedia&ccedil;&otilde;es do bairro BNH Velho, em Xique-Xique.

Desde ent&atilde;o, n&atilde;o h&aacute; informa&ccedil;&otilde;es sobre o paradeiro do advogado. Preocupados, os familiares fazem um apelo &agrave; popula&ccedil;&atilde;o para que qualquer pessoa que tenha visto Gabriel ou possua informa&ccedil;&otilde;es que possam contribuir para sua localiza&ccedil;&atilde;o entre em contato pelo telefone (71) 98265-2522.

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A fam&iacute;lia oferece uma recompensa de R$ 5 mil para quem fornecer informa&ccedil;&otilde;es que levem ao paradeiro de Gabriel.

Um grupo de cerca de 20 advogados liderado pelo representante da Subse&ccedil;&atilde;o de Irec&ecirc; na cidade, J&acirc;nides Pinheiro, est&aacute; acompanhando a situa&ccedil;&atilde;o com a fam&iacute;lia e tamb&eacute;m as dilig&ecirc;ncias da pol&iacute;cia civil de Xique-Xique desde o in&iacute;cio.

A Ordem dos Advogados do Brasil &ndash; Seccional Bahia (OAB-BA), por meio da Comiss&atilde;o de Promo&ccedil;&atilde;o da Igualdade Racial (CPIR), realizou, nesta quarta-feira (19), o II Congresso da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha. Com o tema &ldquo;Justi&ccedil;a racial e interseccionalidades: desafios para a constru&ccedil;&atilde;o de uma democracia verdadeiramente inclusiva&rdquo;, o encontro ocorreu na Unifacs Campus Tancredo Neves e reuniu advogadas, estudantes, profissionais de diferentes &aacute;reas e representantes do movimento de mulheres negras para um dia de debates, forma&ccedil;&atilde;o e troca de experi&ecirc;ncias.

Ao destacar o compromisso institucional com a promo&ccedil;&atilde;o da igualdade racial, a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, ressaltou a import&acirc;ncia da presen&ccedil;a de mulheres negras nos espa&ccedil;os de decis&atilde;o. &ldquo;Esse evento traz um tema muito importante: pensar os desafios raciais no Brasil a partir da perspectiva da necessidade de uma democracia verdadeiramente inclusiva. Precisamos ter mulheres negras nos espa&ccedil;os de tomada de decis&otilde;es para que a gente possa ter a&ccedil;&otilde;es e pol&iacute;ticas ainda mais efetivas na promo&ccedil;&atilde;o da igualdade racial&rdquo;, afirmou.

Encerrando a programa&ccedil;&atilde;o da 5&ordf; edi&ccedil;&atilde;o do Julho das Mulheres Negras da OAB-BA, o congresso promoveu reflex&otilde;es sobre justi&ccedil;a racial, interseccionalidade, direitos, territ&oacute;rio, bem viver, educa&ccedil;&atilde;o, produ&ccedil;&atilde;o do conhecimento e inova&ccedil;&atilde;o. A secret&aacute;ria-geral da OAB-BA, Cl&eacute;ia Costa, chamou aten&ccedil;&atilde;o para a dimens&atilde;o coletiva da discuss&atilde;o. &ldquo;Estamos trazendo a possibilidade de refletir sobre temas muito importantes, a come&ccedil;ar por justi&ccedil;a racial. No entanto, embora seja Julho das Mulheres Negras, com uma pauta de reflex&otilde;es a partir da fala de mulheres, &eacute; um ambiente de discuss&atilde;o que interessa a toda a sociedade&rdquo;, ressaltou.

A programa&ccedil;&atilde;o contou com pain&eacute;is e oficinas dedicados a diferentes dimens&otilde;es da justi&ccedil;a racial, al&eacute;m da confer&ecirc;ncia art&iacute;stico-cultural de encerramento &ldquo;Tambor Mulher &eacute; Tambor Justi&ccedil;a&rdquo;, com a jornalista e educadora V&iacute;viam Caroline e o grupo Yay&aacute; Muxima.

Entre as discuss&otilde;es, o papel do Sistema OAB na promo&ccedil;&atilde;o da igualdade racial tamb&eacute;m esteve em pauta. Presidente da Comiss&atilde;o Nacional da Igualdade Racial e conselheira federal, Clara Arlene destacou a import&acirc;ncia de reconhecer os avan&ccedil;os conquistados e, ao mesmo tempo, enfrentar os desafios que ainda permanecem. &ldquo;Discutir o papel do Sistema OAB na promo&ccedil;&atilde;o da igualdade racial &eacute; reconhecer os avan&ccedil;os que j&aacute; foram constru&iacute;dos, mas tamb&eacute;m os desafios que ainda precisamos enfrentar. Uma advocacia verdadeiramente antirracista exige compromisso institucional, forma&ccedil;&atilde;o permanente e a amplia&ccedil;&atilde;o da presen&ccedil;a de pessoas negras nos espa&ccedil;os de decis&atilde;o, dentro e fora da Ordem&rdquo;, declarou.

A diversidade de perspectivas que marcou o congresso tamb&eacute;m foi ressaltada pela presidente da CPIR da OAB-BA, Camila Carneiro. &ldquo;Nos pain&eacute;is, nas oficinas, em tudo o que a gente se prop&ocirc;s a trazer, vamos trabalhar com todas as nossas diversidades, com as pluralidades, com tudo o que a mulher negra latino-americana e caribenha pode trazer&rdquo;, afirmou.

V Pr&ecirc;mio Tereza de Benguela

O congresso tamb&eacute;m foi marcado pela entrega do V Pr&ecirc;mio Tereza de Benguela, iniciativa que reconhece mulheres negras que se destacam por suas trajet&oacute;rias, compet&ecirc;ncia, coragem e compromisso com a transforma&ccedil;&atilde;o social e com a pr&oacute;pria institui&ccedil;&atilde;o. Nesta edi&ccedil;&atilde;o, foram homenageadas Valdirene Sotero (in memoriam), Ana B&aacute;rbara Rocha, Eliane C&acirc;mara, Ivonete Reinaldo, Jamile Souza, Melca Abreu, Nara Bastos e Rosangela Patroc&iacute;nio.

Ao fazer um balan&ccedil;o da programa&ccedil;&atilde;o, a vice-presidente da CPIR, Gabriella Marinho, agradeceu &agrave;s pessoas, institui&ccedil;&otilde;es e parceiros envolvidos na realiza&ccedil;&atilde;o do congresso e destacou a import&acirc;ncia de fortalecer a pauta racial dentro da Ordem. &ldquo;Ter um espa&ccedil;o como esse dentro da OAB Bahia &eacute; fundamental para fortalecer o debate racial e promover transforma&ccedil;&otilde;es n&atilde;o apenas na institui&ccedil;&atilde;o, mas tamb&eacute;m na sociedade. Precisamos ocupar esses espa&ccedil;os, ampliar a representatividade e fazer da pauta antirracista um compromisso permanente&rdquo;, afirmou.

A Caixa de Assist&ecirc;ncia dos Advogados da Bahia (Caab) tamb&eacute;m esteve presente na programa&ccedil;&atilde;o. Para a vice-presidente da entidade, Renata Deir&oacute;, a participa&ccedil;&atilde;o institucional contribui para ampliar o debate e fortalecer a constru&ccedil;&atilde;o coletiva de uma sociedade antirracista. &ldquo;&Eacute; fundamental que institui&ccedil;&otilde;es como a nossa estejam presentes nesses espa&ccedil;os de di&aacute;logo, reflex&atilde;o e constru&ccedil;&atilde;o coletiva, reafirmando o compromisso com a promo&ccedil;&atilde;o da igualdade racial e com a constru&ccedil;&atilde;o de uma sociedade verdadeiramente antirracista&rdquo;, afirmou.

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

A transforma&ccedil;&atilde;o acelerada provocada pelas tecnologias digitais na rotina profissional de advogados e advogadas esteve no centro dos debates do 13&ordm; epis&oacute;dio do podcast Fala, OAB. Conduzido pela coordenadora-geral das comiss&otilde;es da OAB Bahia, Larissa Sento S&eacute;, o programa recebeu o presidente da Comiss&atilde;o de Direito Digital da seccional, V&iacute;tor Gra&ccedil;a, para examinar como a presen&ccedil;a do ambiente virtual passou a permear todas as &aacute;reas do Direito e exige constante atualiza&ccedil;&atilde;o da classe. O podcast estar&aacute; dispon&iacute;vel, nesta quarta-feira (19), no <a href="https://open.spotify.com/episode/4lrXmPMIBcQV4JOtWGVS5Y">Spotify </a>e no <a href="https://www.youtube.com/watch?v=Z8uNPuHtV28&amp;list=PLCEuOPk5oMYY1fSc8h7OX7M2kSHCB8laf&amp;index=1">YouTube</a> da OAB-BA.

Durante a conversa, destacou-se a atua&ccedil;&atilde;o da comiss&atilde;o no fortalecimento do exerc&iacute;cio profissional no interior baiano, por meio de treinamentos presenciais e virtuais em mais de 20 subse&ccedil;&otilde;es. Al&eacute;m da qualifica&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica de novos advogados e lideran&ccedil;as, o colegiado tem voltado aten&ccedil;&atilde;o para a prote&ccedil;&atilde;o da cidadania frente a fraudes recorrentes no ambiente virtual, como o golpe do Pix e o uso indevido da identidade de profissionais da advocacia.

Entre as pautas legislativas e jurisprudenciais de maior repercuss&atilde;o, o epis&oacute;dio detalhou os impactos do Marco Legal da Intelig&ecirc;ncia Artificial e a classifica&ccedil;&atilde;o de riscos para a tomada de decis&otilde;es automatizadas em contrata&ccedil;&otilde;es, an&aacute;lises de cr&eacute;dito e biometria. O debate abordou ainda os desdobramentos de t&eacute;cnicas maliciosas de manipula&ccedil;&atilde;o de sistemas judiciais automatizados, refor&ccedil;ando a indispensabilidade da valida&ccedil;&atilde;o humana nas decis&otilde;es e a cria&ccedil;&atilde;o de mecanismos de seguran&ccedil;a institucional.

A prote&ccedil;&atilde;o de crian&ccedil;as e adolescentes no meio digital tamb&eacute;m ganhou relev&acirc;ncia com a an&aacute;lise do chamado ECA Digital. A mudan&ccedil;a de paradigma legal exige que plataformas e desenvolvedores apliquem medidas de seguran&ccedil;a desde a concep&ccedil;&atilde;o de produtos digitais que tenham prov&aacute;vel acesso por menores, coibindo pr&aacute;ticas como cyberbullying e a exposi&ccedil;&atilde;o excessiva de imagens infantis. O programa analisou tamb&eacute;m as diretrizes do Supremo Tribunal Federal relativas &agrave; remo&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;dos il&iacute;citos da internet a partir de notifica&ccedil;&otilde;es extrajudiciais, consolidando a import&acirc;ncia de uma atua&ccedil;&atilde;o proativa diante das r&aacute;pidas transforma&ccedil;&otilde;es da sociedade conectada.

A 1&ordf; Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5&ordf; Regi&atilde;o (TRT-5) reconheceu que houve preju&iacute;zo ao direito de defesa de duas partes em um processo trabalhista representadas por uma &uacute;nica advogada, que estava afastada em raz&atilde;o de licen&ccedil;a-maternidade e de complica&ccedil;&otilde;es de sa&uacute;de relacionadas ao parto prematuro.

A OAB Bahia participou do processo como amicus curiae, contribuindo para a defesa das prerrogativas profissionais da advogada. Por decis&atilde;o un&acirc;nime, o colegiado anulou os atos realizados a partir da audi&ecirc;ncia e determinou que o processo volte &agrave; Vara de origem, onde dever&aacute; ser marcada uma nova audi&ecirc;ncia, com oportunidade para que as partes apresentem provas.

Revelia foi anulada

A audi&ecirc;ncia havia sido mantida mesmo depois de a advogada comunicar previamente que n&atilde;o poderia comparecer. Como ela era a &uacute;nica profissional habilitada para representar as partes, o n&atilde;o comparecimento acabou levando &agrave; decreta&ccedil;&atilde;o da revelia e &agrave; presun&ccedil;&atilde;o de veracidade das alega&ccedil;&otilde;es apresentadas pela parte contr&aacute;ria.

Para o relator, juiz convocado Sebasti&atilde;o Martins Lopes, a impossibilidade comprovada de participa&ccedil;&atilde;o da &uacute;nica advogada constitu&iacute;da justificava o adiamento da audi&ecirc;ncia. A decis&atilde;o destacou que manter o ato nessas condi&ccedil;&otilde;es impediu o exerc&iacute;cio adequado do direito de defesa e provocou preju&iacute;zo &agrave;s partes.

O entendimento foi baseado nas garantias constitucionais do contradit&oacute;rio e da ampla defesa, al&eacute;m das regras que permitem o adiamento de audi&ecirc;ncias quando uma pessoa que necessariamente deve participar est&aacute; impedida por motivo justificado. A decis&atilde;o tamb&eacute;m refor&ccedil;a que as prerrogativas das advogadas gestantes e pu&eacute;rperas devem ser respeitadas no sistema de Justi&ccedil;a.

Defesa das prerrogativas

A presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, destacou que a decis&atilde;o representa um avan&ccedil;o na prote&ccedil;&atilde;o da advocacia e no respeito &agrave; maternidade. &ldquo;As prerrogativas da advogada n&atilde;o s&atilde;o privil&eacute;gios pessoais. Elas existem para garantir que a cidad&atilde; e o cidad&atilde;o tenham uma defesa efetiva, independente e realizada em condi&ccedil;&otilde;es dignas. Quando uma advogada est&aacute; impossibilitada de participar de uma audi&ecirc;ncia por causa do parto e de complica&ccedil;&otilde;es de sa&uacute;de, o adiamento do ato &eacute; uma medida de respeito &agrave; maternidade, &agrave; advocacia e ao pr&oacute;prio direito de defesa.&rdquo;

A presidenta tamb&eacute;m ressaltou que a atua&ccedil;&atilde;o institucional da OAB Bahia busca assegurar que as garantias profissionais sejam observadas em todas as inst&acirc;ncias.

&ldquo;A OAB Bahia continuar&aacute; atuando para que nenhuma advogada seja obrigada a escolher entre cuidar da pr&oacute;pria sa&uacute;de e exercer a profiss&atilde;o. O respeito &agrave;s prerrogativas da mulher advogada fortalece o acesso &agrave; Justi&ccedil;a e o Estado Democr&aacute;tico de Direito.&rdquo;

Com a decis&atilde;o do TRT-5, o processo dever&aacute; retornar &agrave; primeira inst&acirc;ncia. Uma nova audi&ecirc;ncia ser&aacute; marcada, e as duas partes poder&atilde;o participar da instru&ccedil;&atilde;o e produzir as provas necess&aacute;rias antes de uma nova senten&ccedil;a.

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

A OAB Bahia informa, com profundo pesar, o falecimento do advogado, professor, jurista e escritor Jos&eacute; Ant&ocirc;nio C&eacute;zar Santos (86), ex-conselheiro federal da OAB pela Bahia e&nbsp;esposo da desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida C&eacute;zar Santos,&nbsp;ao tempo em que se solidariza com familiares, amigos e colegas enlutados.

Natural de Santo Amaro da Purifica&ccedil;&atilde;o (BA), C&eacute;zar Santos teve carreira de sucesso na advocacia, no magist&eacute;rio e nas institui&ccedil;&otilde;es jur&iacute;dicas da Bahia. Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), onde tamb&eacute;m realizou estudos de doutorado em Direito P&uacute;blico, especializou-se em Direito Processual Civil.

Foi consultor jur&iacute;dico-chefe da Presid&ecirc;ncia do Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado da Bahia, procurador do Estado e auditor-geral.

Professor de Direito Processual Civil da UFBA e da Universidade Cat&oacute;lica do Salvador (UCSal), C&eacute;zar Santos participou da forma&ccedil;&atilde;o de gera&ccedil;&otilde;es de profissionais do Direito. Na OAB, al&eacute;m de ter integrado por quatro mandatos o Conselho Seccional da Bahia, foi conselheiro federal pela Bahia.

Com atua&ccedil;&atilde;o destacada na Academia de Letras Jur&iacute;dicas da Bahia, onde ocupava a Cadeira n&ordm; 21,&nbsp;C&eacute;zar Santos presidiu a institui&ccedil;&atilde;o entre 2004 e 2006, al&eacute;m de ter integrado sua diretoria nos &uacute;ltimos anos. Tamb&eacute;m foi membro do Instituto dos Advogados da Bahia.

Entre as homenagens que recebeu ao longo da carreira est&atilde;o a Ordem do M&eacute;rito da Bahia, no grau de Comendador, e o t&iacute;tulo de Cidad&atilde;o Soteropolitano.

A Ordem abra&ccedil;a a desembargadora Lisbete, oferecendo sua solidariedade aos familiares, amigos, colegas, e alunos do jurista,&nbsp;desejando a todos for&ccedil;a e serenidade para enfrentar esse momento de dor e saudade.

A Ordem dos Advogados do Brasil &ndash; Seccional Bahia renovou a parceria com o Jusbrasil, firmada em 2023, para ampliar o acesso da advocacia baiana &agrave; tecnologia, informa&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica e intelig&ecirc;ncia artificial especializada. A iniciativa disponibiliza benef&iacute;cios especiais aos mais de 70 mil profissionais inscritos na OAB Bahia atualmente, fortalecendo a atua&ccedil;&atilde;o da advocacia por meio de ferramentas que auxiliam todas as etapas do trabalho jur&iacute;dico.

O acordo prev&ecirc; a disponibiliza&ccedil;&atilde;o gratuita do Plano Premium do Jusbrasil nas Salas da Advocacia da OAB-BA, permitindo que advogados e advogadas tenham acesso &agrave; solu&ccedil;&atilde;o mais completa da plataforma durante a utiliza&ccedil;&atilde;o dos espa&ccedil;os da Seccional. A parceria tamb&eacute;m garante o Plano Essencial sem custos para profissionais com at&eacute; um ano de inscri&ccedil;&atilde;o na OAB, contribuindo para o fortalecimento da Jovem Advocacia por meio do acesso a conte&uacute;dos e solu&ccedil;&otilde;es jur&iacute;dicas fundamentais. Al&eacute;m disso, todos os inscritos na seccional poder&atilde;o contratar os planos bienais Essencial, Profissional e Premium com descontos de 35% a 50%, a depender do plano e forma de pagamento escolhidos. Os tr&ecirc;s planos d&atilde;o acesso ao Jus IA, assistente jur&iacute;dico especializado desenvolvido exclusivamente para o contexto jur&iacute;dico.

Entre os recursos dispon&iacute;veis, o Plano Essencial oferece acesso &agrave; legisla&ccedil;&atilde;o de todo o pa&iacute;s, consulta de processos por CPF, nome ou n&uacute;mero do CNJ, modelos de pe&ccedil;as processuais, entre outros. J&aacute; o Plano Profissional amplia a experi&ecirc;ncia com acesso ilimitado ao acervo de doutrina de autores renomados e editoras parceiras, al&eacute;m de aprofundamento t&eacute;cnico. Por fim, na modalidade Premium, o profissional passa a contar com todos os benef&iacute;cios dos planos anteriores e intera&ccedil;&otilde;es ilimitadas &nbsp;no Jus IA.&nbsp;

A presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, comentou a novidade: &quot;O acesso ao plano mais completo de pesquisa jur&iacute;dica do Jusbrasil &eacute; um benef&iacute;cio direto que a OAB Bahia oferece desde 2023 &agrave;s advogadas e aos advogados nas Salas da Advocacia de todo o estado. Agora, com a amplia&ccedil;&atilde;o dessa parceria, a advocacia baiana passa a contar com descontos significativos para a contrata&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os e os jovens advogado e advogadas com at&eacute; um ano de inscri&ccedil;&atilde;o na OAB receber&atilde;o o Plano Essencial sem custos&quot;, revelou. &quot;&Eacute; a OAB Bahia trabalhando para que a advocacia baiana possa trabalhar ainda melhor&quot;, completou.

&quot;Nosso compromisso &eacute; democratizar o acesso a tecnologias que ampliem a capacidade de pesquisa, an&aacute;lise e tomada de decis&atilde;o dos profissionais, independentemente da regi&atilde;o onde atuam ou do est&aacute;gio em que est&atilde;o na carreira. Essa parceria representa mais um passo para ampliar o acesso &agrave; intelig&ecirc;ncia artificial especializada e contribuir para uma advocacia mais preparada para os desafios do presente e do futuro.&quot;, afirma Luiz Paulo Pinho, Cofundador do Jusbrasil.&nbsp;

O momento de disponibiliza&ccedil;&atilde;o de cada um dos benef&iacute;cios ser&aacute; comunicado nos canais oficiais da OAB-BA e do Jusbrasil.

O Conselho Federal da OAB e os 27 Conselhos Seccionais solicitaram ao presidente da Rep&uacute;blica, Luiz In&aacute;cio Lula da Silva, o veto integral ao <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/162188" target="_blank">Projeto de Lei n&ordm; 429/2024</a>, que reformula o regime de custas da Justi&ccedil;a Federal, cria o Fundo Especial da Justi&ccedil;a Federal (FEJUFE) e revoga a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9289.htm" target="_blank">Lei n&ordm; 9.289/1996</a>. O pedido foi formalizado por meio de of&iacute;cio encaminhado pela Procuradoria Constitucional da OAB nesta quinta-feira (13/8).

<a href="https://s.oab.org.br/arquivos/2026/08/2cc89c89-e7b9-437e-b289-b77b60c2b8d7.pdf">Leia a &iacute;ntegra</a>

A Ordem reconhece a legitimidade de atualizar os valores das custas e de modernizar o Poder Judici&aacute;rio, mas manifesta preocupa&ccedil;&atilde;o com a dimens&atilde;o da eleva&ccedil;&atilde;o aprovada. Nas a&ccedil;&otilde;es c&iacute;veis em geral, os percentuais poder&atilde;o alcan&ccedil;ar 3% do valor da causa, ante 1% no regime vigente, com teto que pode atingir R$ 107.332,80 e atualiza&ccedil;&atilde;o anual pelo IPCA &mdash; mecanismo que, segundo a OAB, tende a perpetuar e ampliar o encargo ao longo do tempo.

&ldquo;Estamos falando de uma mudan&ccedil;a que pode elevar significativamente o custo para quem precisa recorrer &agrave; Justi&ccedil;a Federal. A atualiza&ccedil;&atilde;o das custas deve ser feita com responsabilidade, sem transformar o valor a ser pago pelo jurisdicionado em uma barreira ao exerc&iacute;cio de direitos. Por isso, a OAB pede que o projeto seja vetado e que esse debate seja retomado com a participa&ccedil;&atilde;o da advocacia e da sociedade&rdquo;, afirma o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.

Tramita&ccedil;&atilde;o acelerada

A OAB tamb&eacute;m manifesta preocupa&ccedil;&atilde;o com a forma como foi conclu&iacute;da a delibera&ccedil;&atilde;o. O Senado Federal aprovou, em regime de urg&ecirc;ncia, na sess&atilde;o de 11 de agosto, o substitutivo (Emenda n&ordm; 22), que &ldquo;reescreveu integralmente o regime de custas&rdquo; e devolveu a mat&eacute;ria &agrave; C&acirc;mara dos Deputados.

Recebido o texto em 12 de agosto, a C&acirc;mara, na mesma data, designou relator, afastou requerimento de retirada de pauta, colheu em Plen&aacute;rio os pareceres das Comiss&otilde;es de Administra&ccedil;&atilde;o e Servi&ccedil;o P&uacute;blico, de Finan&ccedil;as e Tributa&ccedil;&atilde;o e de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a e de Cidadania, aprovou o substitutivo e a reda&ccedil;&atilde;o final e remeteu a proposi&ccedil;&atilde;o &agrave; san&ccedil;&atilde;o.

Para a Ordem, uma reforma estrutural em tramita&ccedil;&atilde;o desde 2013 teve sua fase mais decisiva &mdash; a revis&atilde;o de um substitutivo que redesenhou por inteiro o sistema de custas da Justi&ccedil;a Federal &mdash; resolvida &ldquo;em cerca de vinte e quatro horas&rdquo;, sob regime de urg&ecirc;ncia, &ldquo;sem a efetiva delibera&ccedil;&atilde;o de m&eacute;rito nas comiss&otilde;es competentes e sem o debate p&uacute;blico que altera&ccedil;&atilde;o dessa magnitude reclama&rdquo;.

A OAB ressalta que n&atilde;o questiona a regularidade formal do rito. A preocupa&ccedil;&atilde;o est&aacute; na aus&ecirc;ncia de espa&ccedil;o para o di&aacute;logo institucional em uma mudan&ccedil;a que interfere diretamente no acesso &agrave; Justi&ccedil;a. &ldquo;Altera&ccedil;&otilde;es estruturais no acesso &agrave; Justi&ccedil;a precisam, necessariamente, dialogar com a advocacia&rdquo;, afirma o of&iacute;cio.

A Ordem lembra que o artigo 133 da Constitui&ccedil;&atilde;o declara o advogado indispens&aacute;vel &agrave; administra&ccedil;&atilde;o da Justi&ccedil;a e destaca o papel da advocacia na tradu&ccedil;&atilde;o, perante o Poder Judici&aacute;rio, das necessidades concretas do cidad&atilde;o. Segundo o documento, uma reforma que redefine o custo de ingresso em ju&iacute;zo para milh&otilde;es de brasileiros n&atilde;o deveria ser conclu&iacute;da sem a oitiva da classe que representa, cotidianamente, aqueles que buscam a tutela jurisdicional.

Acesso &agrave; Justi&ccedil;a

A preocupa&ccedil;&atilde;o da OAB est&aacute; diretamente relacionada ao impacto que o novo regime poder&aacute; produzir sobre o direito de acesso &agrave; Justi&ccedil;a. O artigo 5&ordm;, XXXV, da Constitui&ccedil;&atilde;o assegura acesso real, efetivo e economicamente vi&aacute;vel &agrave; jurisdi&ccedil;&atilde;o, e n&atilde;o apenas a aus&ecirc;ncia de veda&ccedil;&atilde;o formal ao ingresso em ju&iacute;zo.

Na avalia&ccedil;&atilde;o da Ordem, &ldquo;obst&aacute;culos financeiros excessivos podem produzir, na pr&aacute;tica, resultado equivalente &agrave; pr&oacute;pria exclus&atilde;o da tutela jurisdicional&rdquo;. O of&iacute;cio chama aten&ccedil;&atilde;o para a parcela da popula&ccedil;&atilde;o situada entre o benefici&aacute;rio da gratuidade e quem possui ampla capacidade econ&ocirc;mica: trabalhadores, aposentados, profissionais liberais, microempreendedores e fam&iacute;lias de renda intermedi&aacute;ria que n&atilde;o preenchem os crit&eacute;rios da gratuidade integral, mas tampouco disp&otilde;em de liquidez para antecipar custas de milhares ou dezenas de milhares de reais.

&Eacute; sobre essa parcela, segundo a OAB, que o novo regime incidir&aacute; com maior severidade. A entidade cita ainda a <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&amp;sumula=2250" target="_blank">S&uacute;mula n&ordm; 667</a> do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a rela&ccedil;&atilde;o direta entre o regime de custas e a garantia de acesso &agrave; jurisdi&ccedil;&atilde;o e admite o valor da causa como par&acirc;metro apenas quando preservadas a razoabilidade, a proporcionalidade e a correspond&ecirc;ncia com o custo da atividade estatal.

Diante desse cen&aacute;rio, o Conselho Federal da OAB e os 27 Conselhos Seccionais solicitam o &ldquo;veto integral&quot; <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/162188" target="_blank">Projeto de Lei n&ordm; 429/2024</a>. Subsidiariamente, caso o veto integral n&atilde;o seja acolhido, requerem o veto parcial dos dispositivos que majoram os percentuais, fixam os elevados valores m&aacute;ximos e instituem a atualiza&ccedil;&atilde;o anual.

A OAB defende que o Congresso Nacional possa rediscutir a mat&eacute;ria &ldquo;em di&aacute;logo com a advocacia e com a sociedade&rdquo;, estabelecendo par&acirc;metros compat&iacute;veis com a proporcionalidade, a razoabilidade e o amplo acesso &agrave; jurisdi&ccedil;&atilde;o. A Ordem tamb&eacute;m se coloca &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o para contribuir na constru&ccedil;&atilde;o de uma solu&ccedil;&atilde;o que atualize responsavelmente o sistema de custas, &ldquo;sem transferir ao jurisdicionado &ocirc;nus capaz de comprometer o exerc&iacute;cio de direitos fundamentais&rdquo;.

<a href="https://s.oab.org.br/arquivos/2026/08/2cc89c89-e7b9-437e-b289-b77b60c2b8d7.pdf" target="_blank">Leia a &iacute;ntegra</a>

Fonte: <a href="https://www.oab.org.br/noticia/64453/oab-pede-veto-a-projeto-de-lei-que-amplia-custas-na-justica-federal" target="_blank">CFOAB</a>

Em raz&atilde;o da realiza&ccedil;&atilde;o de um evento interno, os atendimentos do Tribunal de &Eacute;tica e Disciplina (TED) da OAB Bahia ter&atilde;o in&iacute;cio, excepcionalmente, &agrave;s 10h, no dia 21 de agosto. O atendimento, que normalmente come&ccedil;a &agrave;s 8h, seguir&aacute; o hor&aacute;rio habitual nas demais datas. 
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A Ordem dos Advogados do Brasil Se&ccedil;&atilde;o Bahia (OAB-BA), por meio de sua Procuradoria Jur&iacute;dica de Prerrogativas, obteve nesta quarta-feira (12) decis&atilde;o liminar no habeas corpus impetrado pela Seccional, revertendo a decis&atilde;o da 1&ordf; Vara de Garantias da Comarca de Salvador que suspendeu o exerc&iacute;cio profissional de tr&ecirc;s advogadas no &acirc;mbito da chamada &ldquo;Opera&ccedil;&atilde;o Perj&uacute;rio&rdquo;, deflagrada pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MP-BA) no dia 1&ordm; de agosto.

Em sua decis&atilde;o, o relator, desembargador Jatahy J&uacute;nior, acolheu o argumento da OAB Bahia de que a investiga&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio P&uacute;blico havia pedido apenas buscas, apreens&otilde;es e o bloqueio de bens, sem requerer a suspens&atilde;o do exerc&iacute;cio da advocacia das investigadas.

A decis&atilde;o tamb&eacute;m considerou a pondera&ccedil;&atilde;o da Seccional de que a proibi&ccedil;&atilde;o imposta pela primeira inst&acirc;ncia atingiu toda a atua&ccedil;&atilde;o profissional das advogadas, inclusive processos sem qualquer liga&ccedil;&atilde;o com os fatos investigados. Para o magistrado, essa medida foi desproporcional por restringir excessivamente o direito constitucional ao trabalho e as prerrogativas da advocacia.

O risco imediato tamb&eacute;m foi destacado pela corte. A determina&ccedil;&atilde;o para comunica&ccedil;&atilde;o aos &oacute;rg&atilde;os respons&aacute;veis, a fim de bloquear o acesso das advogadas aos sistemas eletr&ocirc;nicos do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (PJe e PROJUDI), impediria sua atua&ccedil;&atilde;o em todos os processos sob responsabilidade delas, causando preju&iacute;zos &agrave;s profissionais e aos clientes envolvidos em a&ccedil;&otilde;es alheias &agrave; investiga&ccedil;&atilde;o.

Por fim, a decis&atilde;o manteve as demais medidas cautelares anteriores &mdash; como buscas, apreens&otilde;es e bloqueio de bens &mdash; entendendo serem suficientes para resguardar as apura&ccedil;&otilde;es em curso.

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