O presidente da Comiss&atilde;o de Direitos e Prerrogativas (CDP) da OAB-BA, Saulo Guimar&atilde;es, participou, na manh&atilde; desta quinta-feira (12), de uma reuni&atilde;o de alinhamento estrat&eacute;gico do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) da Secretaria da Seguran&ccedil;a P&uacute;blica da Bahia (SSP-BA). O encontro, realizado na sede da SSP, no Centro Administrativo da Bahia, marcou a primeira participa&ccedil;&atilde;o institucional da seccional no CICC, com a indica&ccedil;&atilde;o de dois representantes: Saulo como titular e a vice-presidenta da CDP, Heidi Costa, como suplente.

A integra&ccedil;&atilde;o da OAB-BA ao Centro de Comando ocorre durante a Opera&ccedil;&atilde;o Carnaval 2026, realizada de 7 a 18 de fevereiro, reunindo for&ccedil;as de seguran&ccedil;a, &oacute;rg&atilde;os municipais e prestadores de servi&ccedil;o. A c&eacute;lula tem como objetivo garantir atua&ccedil;&atilde;o coordenada, mais&nbsp;agilidade na tomada de decis&otilde;es e respostas mais r&aacute;pidas &agrave;s ocorr&ecirc;ncias. Saulo e Heidi estar&atilde;o presentes na sede da SSP-BA durante todo o per&iacute;odo da opera&ccedil;&atilde;o, garantindo acompanhamento cont&iacute;nuo e representando a advocacia na tomada de decis&otilde;es estrat&eacute;gicas.&nbsp;

&ldquo;Nossa participa&ccedil;&atilde;o ser&aacute; efetiva com o prop&oacute;sito de reafirmar o compromisso da OAB-BA com os direitos fundamentais do cidad&atilde;o e as prerrogativas da advocacia. Estar presente nesse espa&ccedil;o estrat&eacute;gico possibilita um di&aacute;logo direto com as for&ccedil;as de seguran&ccedil;a e assegura que demandas emergentes sejam tratadas de forma &aacute;gil e eficaz&rdquo;, destacou Saulo.

Na mesma linha, Heidi Costa destacou a relev&acirc;ncia de uma atua&ccedil;&atilde;o preventiva e integrada entre as institui&ccedil;&otilde;es. &ldquo;O Carnaval &eacute; um evento de grandes propor&ccedil;&otilde;es, que mobiliza m&uacute;ltiplos atores e exige coordena&ccedil;&atilde;o permanente. A presen&ccedil;a da OAB-BA no CICC evidencia maturidade institucional e refor&ccedil;a o compromisso com a constru&ccedil;&atilde;o de solu&ccedil;&otilde;es conjuntas, garantindo o respeito &agrave;s prerrogativas da advocacia e oferecendo &agrave; sociedade uma atua&ccedil;&atilde;o cada vez mais articulada&rdquo;, concluiu.&nbsp;

Em raz&atilde;o do Carnaval, a OAB Bahia funcionar&aacute; at&eacute; quinta-feira, 12 de fevereiro, &agrave;s 12h, retomando suas atividades normais no dia 19 de fevereiro.

N&atilde;o haver&aacute; atendimento ao p&uacute;blico no per&iacute;odo de 13 a 18 de fevereiro. Durante esse intervalo, permanecer&aacute; dispon&iacute;vel o Plant&atilde;o de Prerrogativas 24h, pelo telefone (71) 3329-8876.

O Plant&atilde;o de Prerrogativas da OAB Bahia operar&aacute; 24 horas durante todo o Carnaval para garantir o livre exerc&iacute;cio da advocacia, atuando contra viola&ccedil;&otilde;es em delegacias e no judici&aacute;rio. Advogadas e advogados podem acionar a Comiss&atilde;o de Direitos e Prerrogativas em casos urgentes pelo n&uacute;mero (71) 3329-8876 (tamb&eacute;m whatsapp), garantindo suporte r&aacute;pido e &aacute;gil durante a festa.

Em ato realizado na manh&atilde; desta ter&ccedil;a-feira (10), a OAB Bahia desagravou o advogado Nelson Gon&ccedil;alves Cardoso Filho, presidente da subse&ccedil;&atilde;o de Serrinha. A medida teve como objetivo repudiar as declara&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas do vereador Reinaldo Pinheiro Queiroz que atingiram o advogado durante sua atua&ccedil;&atilde;o institucional, especificamente no cumprimento do dever de fiscaliza&ccedil;&atilde;o profissional estabelecido pelo Estatuto da Advocacia. O ato aconteceu na C&acirc;mara Municipal de Teofil&acirc;ndia e contou com a presen&ccedil;a de diretores e conselheiros da Ordem, al&eacute;m da advocacia local.

Presente &agrave; manifesta&ccedil;&atilde;o, a presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, ressaltou que a defesa das prerrogativas da advocacia &eacute; um compromisso permanente da gest&atilde;o. &ldquo;O desagravo p&uacute;blico &eacute; um instrumento que se soma &agrave;s medidas judiciais j&aacute; adotadas pela Ordem para acolher o colega e, sobretudo, deixar claro que n&atilde;o ser&aacute; tolerado qualquer tipo de desrespeito &agrave; atua&ccedil;&atilde;o da advocacia&rdquo;, afirmou.

O vice-presidente da OAB-BA, Hermes Hilari&atilde;o, destacou que a C&acirc;mara Municipal deve ser um espa&ccedil;o democr&aacute;tico e de respeito &agrave;s institui&ccedil;&otilde;es. &ldquo;Um ambiente destinado &agrave; defesa da cidadania n&atilde;o pode ser palco de ataques &agrave; advocacia e &agrave; OAB. Respeitamos os Poderes Legislativo e Executivo, mas jamais aceitaremos agress&otilde;es &agrave;s nossas prerrogativas. Estamos aqui para afirmar que a advocacia exige e merece respeito&rdquo;, pontuou.

O secret&aacute;rio adjunto da seccional, Raphael Pitombo, criticou a conduta do parlamentar. &ldquo;Um vereador legitimamente eleito deveria legislar em favor do povo. Ao contr&aacute;rio, estava aqui, chancelando atitudes il&iacute;citas, que violam o C&oacute;digo de &Eacute;tica da OAB e, mais que isso, ofendendo nosso colega advogado Nelson. Fica aqui nosso mais veemente rep&uacute;dio&rdquo;, declarou.

O presidente da Comiss&atilde;o de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA, Saulo Guimar&atilde;es, refor&ccedil;ou que a Ordem seguir&aacute; vigilante em todo o estado. &ldquo;Estaremos em qualquer lugar da Bahia para defender as prerrogativas da advocacia. Exigimos respeito, porque respeitamos. Seu nome estar&aacute; inscrito no Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas&rdquo;, pontuou.

Ao agradecer o apoio da institui&ccedil;&atilde;o, o presidente da subse&ccedil;&atilde;o de Serrinha, Nelson Filho, destacou a import&acirc;ncia do ato. &ldquo;Sairemos daqui com a certeza de que esse ato fortalece nossa entidade e a advocacia. Continuaremos at&eacute; o fim, at&eacute; o &uacute;ltimo dia do nosso mandato, na defesa das prerrogativas e da democracia, fiscalizando atos que violem nosso c&oacute;digo de &eacute;tica&rdquo;, disse.

Al&eacute;m do desagravo, a OAB Bahia encaminhou o nome do vereador ao Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas, ferramenta da OAB Nacional que re&uacute;ne agentes p&uacute;blicos que atentaram contra os direitos e garantias da advocacia. O caso tamb&eacute;m segue sendo acompanhado pela Procuradoria Jur&iacute;dica da seccional.

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

A <a href="https://www.oab-ba.org.br/noticia/oab-bahia-conquista-decisao-historica-no-cnj-e-fortalece-prerrogativas-da-advocacia-nas-turmas-recursais-do-tjba">vit&oacute;ria hist&oacute;rica da OAB Bahia em defesa das prerrogativas da advocacia nas Turmas Recursais do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) </a>foi um dos principais temas debatidos na primeira sess&atilde;o do Conselho Pleno da seccional em 2026. A reuni&atilde;o foi realizada nesta sexta-feira (06), no audit&oacute;rio da OAB-BA, localizado na Rua Port&atilde;o da Piedade.

Durante o encontro, a presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, destacou a relev&acirc;ncia das medidas obtidas pela seccional no Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ) e ressaltou que a entidade seguir&aacute; acompanhando de perto a efetiva implementa&ccedil;&atilde;o das determina&ccedil;&otilde;es. &ldquo;Nosso papel, agora, &eacute; assegurar que tudo&nbsp;que foi decidido esteja, de fato, sendo cumprido. Para isso, &eacute; fundamental que a advocacia nos informe sobre eventuais descumprimentos. A OAB-BA seguir&aacute; vigilante e adotar&aacute; todas as provid&ecirc;ncias cab&iacute;veis&rdquo;, afirmou a presidenta.

Em dezembro do ano passado, o CNJ deu provimento parcial aos Procedimentos de Controle Administrativo (PCAs) ajuizados pela Procuradoria Jur&iacute;dica da OAB-BA, encerrando uma atua&ccedil;&atilde;o institucional que se estendeu por mais de tr&ecirc;s anos. O trabalho resultou em avan&ccedil;os significativos para a advocacia baiana, como a amplia&ccedil;&atilde;o da transpar&ecirc;ncia nos julgamentos, limita&ccedil;&atilde;o das decis&otilde;es monocr&aacute;ticas nas Turmas Recursais, exig&ecirc;ncia de qu&oacute;rum completo de magistrados, fim dos chamados &ldquo;julgamentos secretos&rdquo; e a padroniza&ccedil;&atilde;o dos julgamentos eletr&ocirc;nicos.

Ainda sobre a melhoria da presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional, o Conselho Pleno tamb&eacute;m repercutiu outro Procedimento de Controle Administrativo ajuizado pela OAB-BA no CNJ, desta vez voltado ao enfrentamento do d&eacute;ficit de magistrados no estado. Al&eacute;m do concurso p&uacute;blico anunciado pelo TJBA na semana passada, o PCA solicita a ado&ccedil;&atilde;o de medidas complementares, como a elabora&ccedil;&atilde;o de um plano de governan&ccedil;a espec&iacute;fico para o preenchimento das vagas existentes.

&ldquo;Estamos otimistas com o encaminhamento dos nossos pedidos. Percebemos uma postura de di&aacute;logo e boa vontade do novo presidente do Tribunal, desembargador Jos&eacute; Rotondano. O an&uacute;ncio do concurso, pelo qual a OAB-BA lutou incansavelmente, &eacute;, sem d&uacute;vida, um passo importante. Agora, precisamos avan&ccedil;ar para uma solu&ccedil;&atilde;o estrutural, que seja definitiva e perene&rdquo;, avaliou Daniela Borges.

Na mesma linha, o vice-presidente da OAB-BA, Hermes Hilari&atilde;o, destacou que o an&uacute;ncio do concurso representa um avan&ccedil;o, mas ponderou que outras medidas ainda s&atilde;o necess&aacute;rias. &ldquo;Tivemos recentemente a not&iacute;cia do novo concurso p&uacute;blico, o que &eacute; positivo, mas isso, por si s&oacute;, n&atilde;o resolve o problema. Esperamos que tamb&eacute;m seja formado cadastro de reserva e que sejam adotadas outras medidas para que essa situa&ccedil;&atilde;o seja, de fato, solucionada de forma definitiva&rdquo;, refor&ccedil;ou.

Ajuizado pela seccional em dezembro do ano passado, o PCA segue em tramita&ccedil;&atilde;o no CNJ, com prazo aberto para manifesta&ccedil;&atilde;o do TJBA at&eacute; o dia 19 de fevereiro.

Proposta or&ccedil;ament&aacute;ria da CAAB para 2026

Ainda durante a sess&atilde;o, o Conselho Pleno aprovou, por unanimidade, a proposta or&ccedil;ament&aacute;ria da Caixa de Assist&ecirc;ncia dos Advogados da Bahia (CAAB) para o exerc&iacute;cio de 2026. O voto do conselheiro Fabr&iacute;cio Bastos, lido pelo conselheiro Lu&iacute;s Vin&iacute;cius, destacou que a proposta foi devidamente instru&iacute;da com demonstrativo sint&eacute;tico de receitas e despesas, o que permitiu uma an&aacute;lise detalhada da previs&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria para o pr&oacute;ximo ano.

Segundo o parecer, a arrecada&ccedil;&atilde;o estimada supera os R$ 10 milh&otilde;es, com fixa&ccedil;&atilde;o de despesas em patamar equivalente, contemplando &aacute;reas como assist&ecirc;ncia &agrave; sa&uacute;de, transporte, eventos, despesas administrativas e deprecia&ccedil;&otilde;es.

Representando o presidente da CAAB, Maur&iacute;cio Leahy, a vice-presidenta Renata Deir&oacute; ressaltou o car&aacute;ter emblem&aacute;tico do or&ccedil;amento aprovado, que prev&ecirc; a amplia&ccedil;&atilde;o de aux&iacute;lios pecuni&aacute;rios, funeral e gestante, al&eacute;m do fortalecimento das pol&iacute;ticas de assist&ecirc;ncia. &ldquo;A &aacute;rea da sa&uacute;de tem recebido aten&ccedil;&atilde;o especial, porque sabemos dos limites or&ccedil;ament&aacute;rios e da grande demanda. &Eacute; um or&ccedil;amento racionalizado, pensado para garantir e ampliar os servi&ccedil;os oferecidos &agrave; classe&rdquo;, pontuou.

O diretor tesoureiro da CAAB, Marcos Bonfim, destacou que, mesmo diante das limita&ccedil;&otilde;es financeiras, a institui&ccedil;&atilde;o conseguiu cumprir as metas estabelecidas no ano anterior, ampliar servi&ccedil;os e manter o super&aacute;vit. &ldquo;Isso s&oacute; foi poss&iacute;vel gra&ccedil;as &agrave; confian&ccedil;a da advocacia e &agrave; parceria com a diretoria da OAB-BA, que tem se empenhado para assegurar a sa&uacute;de financeira da CAAB&rdquo;, concluiu.

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

A OAB Bahia lamenta o falecimento do advogado Rinaldes Martins de Barros, inscrito na Subse&ccedil;&atilde;o Irec&ecirc;, ao tempo em que se solidariza com familiares, amigos e colegas enlutados.

O vel&oacute;rio ser&aacute; realizado no Audit&oacute;rio da OAB Subse&ccedil;&atilde;o Irec&ecirc; a partir das 7h desta quarta-feira (11/02), com sepultamento &agrave;s 10h no cemit&eacute;rio local.

A Ordem abra&ccedil;a os familiares, amigos e colegas de Rinaldes, desejando a todos for&ccedil;a e serenidade para enfrentar esse momento de dor e saudade.

Em visita institucional realizada nesta segunda-feira (9/2), os conselheiros do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ) Marcello Terto e Ulisses Rabaneda reuniram-se com a diretoria do Conselho Federal da OAB para tratar de temas relevantes para a defesa das prerrogativas da advocacia, com destaque para a sustenta&ccedil;&atilde;o oral em julgamentos eletr&ocirc;nicos. Nesta ter&ccedil;a-feira (10/2), ambos completam um ano de mandato no CNJ, para o qual foram indicados pelo CFOAB.

A diretoria da OAB Nacional aproveitou a visita para chamar aten&ccedil;&atilde;o &agrave; preocupa&ccedil;&atilde;o institucional da advocacia com a aplica&ccedil;&atilde;o da&nbsp;<a href="https://www.google.com/url?sa=t&amp;source=web&amp;rct=j&amp;opi=89978449&amp;url=https://atos.cnj.jus.br/files/original231335202410236719831fd991a.pdf&amp;ved=2ahUKEwj5y5exg86SAxUVDbkGHWtgJigQFnoECB8QAQ&amp;sqi=2&amp;usg=AOvVaw0EytN_aXy-3tku7tpdiVim" target="_blank">Resolu&ccedil;&atilde;o CNJ 591/2024</a>, que regulamenta os julgamentos eletr&ocirc;nicos no Poder Judici&aacute;rio, e para destacar a atua&ccedil;&atilde;o dos representantes da advocacia no CNJ na institucionaliza&ccedil;&atilde;o desse debate no &acirc;mbito do Conselho, fortalecendo o di&aacute;logo entre a Ordem e o Poder Judici&aacute;rio sobre o tema.

Durante o encontro, foi ressaltado que a regulamenta&ccedil;&atilde;o da Resolu&ccedil;&atilde;o 591/2024 pelos tribunais, em regra, tem ocorrido com crit&eacute;rios razo&aacute;veis e em conson&acirc;ncia com o modelo legal de sustenta&ccedil;&atilde;o oral, preservando a l&oacute;gica segundo a qual os pedidos de destaque devem ser acolhidos nas hip&oacute;teses em que a legisla&ccedil;&atilde;o assegura sustenta&ccedil;&atilde;o oral s&iacute;ncrona.

Tamb&eacute;m se destacou que eventuais posi&ccedil;&otilde;es que destoam da correta aplica&ccedil;&atilde;o da resolu&ccedil;&atilde;o constituem situa&ccedil;&otilde;es pontuais, que devem ser enfrentadas &agrave; luz das boas pr&aacute;ticas j&aacute; consolidadas na maioria dos tribunais e do princ&iacute;pio da unidade do direito processual, cuja disciplina normativa &eacute; de compet&ecirc;ncia privativa da Uni&atilde;o.

Para o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, o avan&ccedil;o das ferramentas digitais no Judici&aacute;rio precisa ser acompanhado da preserva&ccedil;&atilde;o das garantias do exerc&iacute;cio profissional da advocacia.

&ldquo;A moderniza&ccedil;&atilde;o &eacute; necess&aacute;ria, mas precisa ocorrer com respeito &agrave;s garantias profissionais. A sustenta&ccedil;&atilde;o oral s&iacute;ncrona &eacute; instrumento essencial da defesa e n&atilde;o pode ser esvaziada por modelos processuais que reduzam a participa&ccedil;&atilde;o da advocacia nos julgamentos colegiados&rdquo;, afirmou.

O presidente defendeu a continuidade do di&aacute;logo institucional com o CNJ sobre a aplica&ccedil;&atilde;o e altera&ccedil;&atilde;o da Resolu&ccedil;&atilde;o 591/2024, tema que tamb&eacute;m vem sendo debatido no Procedimento de Controle Administrativo 0003075-71.2023.2.00.0000, em tramita&ccedil;&atilde;o no Conselho.

Na avalia&ccedil;&atilde;o apresentada pela OAB Nacional, a norma, ao estabelecer requisitos m&iacute;nimos para julgamentos eletr&ocirc;nicos, produz reflexos pr&aacute;ticos na din&acirc;mica das sess&otilde;es virtuais e na forma de interven&ccedil;&atilde;o da advocacia, raz&atilde;o pela qual a norma precisa ser alterada e o tema segue sendo acompanhado pela entidade junto aos tribunais e ao CNJ.

O encontro tamb&eacute;m abordou processos em tramita&ccedil;&atilde;o no CNJ relacionados ao ingresso e &agrave; atua&ccedil;&atilde;o da advocacia no Conselho, al&eacute;m do monitoramento de iniciativas institucionais em desenvolvimento no &oacute;rg&atilde;o.

Participaram da reuni&atilde;o o vice-presidente da Ordem, Felipe Sarmento; a secret&aacute;ria-geral, Rose Morais; e o diretor-tesoureiro, D&eacute;lio Lins e Silva J&uacute;nior.

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Cr&eacute;dito:&nbsp;Raul Spinass&eacute; / Novo Selo

Fonte:&nbsp;<a href="https://www.oab.org.br/noticia/63820/diretoria-da-oab-nacional-debate-sustentacao-oral-em-visita-institucional-de-conselheiros-do-cnj">CFOAB</a>

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A OAB Bahia acaba de disponibilizar gratuitamente a intelig&ecirc;ncia artificial jur&iacute;dica LIVIA, em parceria com a legaltech brasileira Forlex. A iniciativa marca mais um avan&ccedil;o da seccional baiana no uso estrat&eacute;gico da tecnologia para fortalecer o exerc&iacute;cio da advocacia, promovendo mais efici&ecirc;ncia, seguran&ccedil;a e inova&ccedil;&atilde;o no cotidiano profissional. O acesso &agrave; ferramenta dever&aacute; ser feito pelo site da Forlex (www.forlex.ai). Advogados e estagi&aacute;rios adimplentes, al&eacute;m de funcion&aacute;rios da Seccional, podem utilizar a intelig&ecirc;ncia artificial mediante identifica&ccedil;&atilde;o profissional. O conv&ecirc;nio garante acesso gratuito ao plano inicial da plataforma, al&eacute;m de desconto de 30% nos planos pagos para quem optar por recursos avan&ccedil;ados.&nbsp;

Leia tamb&eacute;m: <a href="https://www.oab-ba.org.br/noticia/oab-ba-disponibiliza-inteligencia-artificial-juridica-livia" target="_blank">OAB-BA disponibiliza intelig&ecirc;ncia artificial jur&iacute;dica LIVIA</a>

<a href="https://www.forlex.ai" target="_blank">Acesse aqui o site da Forlex</a>

Confira o video com o passo a passo da ativa&ccedil;&atilde;o:

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A OAB Bahia manifesta seu mais profundo pesar pelo brutal assassinato da professora de Direito Juliana Matos de Lima Santiago, ocorrido dentro de uma institui&ccedil;&atilde;o de ensino superior em Porto Velho, Rond&ocirc;nia.

Baiana, ex-advogada, docente de curso jur&iacute;dico e escriv&atilde; da Pol&iacute;cia Civil de Rond&ocirc;nia, Juliana foi covardemente atacada a facadas por um aluno no ambiente acad&ecirc;mico em que se dedicava &agrave; forma&ccedil;&atilde;o de futuros operadores do Direito, n&atilde;o resistindo aos ferimentos.

A OAB Bahia se solidariza com familiares, amigas, amigos, colegas de profiss&atilde;o, comunidade acad&ecirc;mica e expressa seu absoluto rep&uacute;dio a toda forma de viol&ecirc;ncia, em especial &agrave; viol&ecirc;ncia de g&ecirc;nero e &agrave;s agress&otilde;es em espa&ccedil;os de ensino.

A Ordem&nbsp;destaca, ainda, que o assassinato da professora Juliana se insere em um contexto alarmante de feminic&iacute;dios e outras viol&ecirc;ncias letais contra mulheres, que seguem vitimando brasileiras em raz&atilde;o de seu g&ecirc;nero, em diferentes espa&ccedil;os e circunst&acirc;ncias.

A OAB Bahia acaba de disponibilizar gratuitamente a intelig&ecirc;ncia artificial jur&iacute;dica LIVIA, em parceria com a legaltech brasileira Forlex. A iniciativa marca mais um avan&ccedil;o da seccional baiana no uso estrat&eacute;gico da tecnologia para fortalecer o exerc&iacute;cio da advocacia, promovendo mais efici&ecirc;ncia, seguran&ccedil;a e inova&ccedil;&atilde;o no cotidiano profissional.

Voltada exclusivamente ao universo jur&iacute;dico, a ferramenta auxilia advogados, estagi&aacute;rios e tamb&eacute;m colaboradores da OAB-BA em atividades como pesquisa jur&iacute;dica, produ&ccedil;&atilde;o de documentos, organiza&ccedil;&atilde;o de informa&ccedil;&otilde;es, gest&atilde;o de fluxos de trabalho e acesso estruturado a bases de dados especializadas. A plataforma utiliza agentes de intelig&ecirc;ncia artificial treinados com foco em legisla&ccedil;&atilde;o, jurisprud&ecirc;ncia e conte&uacute;dos jur&iacute;dicos confi&aacute;veis, garantindo respostas contextualizadas e alinhadas &agrave; pr&aacute;tica do Direito.

A presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, destacou que a disponibiliza&ccedil;&atilde;o da LIVIA representa um passo estrat&eacute;gico da institui&ccedil;&atilde;o rumo &agrave; moderniza&ccedil;&atilde;o da advocacia baiana. &ldquo;A OAB-BA entende que a tecnologia deve ser uma aliada da classe. Essa ferramenta, constru&iacute;da com foco exclusivo no Direito, refor&ccedil;a nosso prop&oacute;sito de apoiar o trabalho di&aacute;rio de advogados e advogadas, ampliando a produtividade com responsabilidade, seguran&ccedil;a de dados e respeito &agrave;s prerrogativas profissionais&rdquo;, afirmou.

J&aacute; o vice-presidente da OAB-BA, Hermes Hilari&atilde;o, destacou o car&aacute;ter democr&aacute;tico e institucional da iniciativa. Para ele, a disponibiliza&ccedil;&atilde;o de uma intelig&ecirc;ncia artificial jur&iacute;dica especializada reafirma o papel da OAB-BA como agente de inova&ccedil;&atilde;o em defesa da classe. &ldquo;Trata-se de uma a&ccedil;&atilde;o que amplia o acesso da advocacia &agrave; tecnologia, fortalece a atua&ccedil;&atilde;o profissional e garante que a inova&ccedil;&atilde;o caminhe junto com a &eacute;tica, a seguran&ccedil;a da informa&ccedil;&atilde;o e o respeito &agrave;s prerrogativas&rdquo;, afirmou.

O diretor-tesoureiro da OAB-BA, Daniel Moraes, ressaltou o impacto da iniciativa na organiza&ccedil;&atilde;o do trabalho e na gest&atilde;o do tempo da advocacia. Segundo ele, a ado&ccedil;&atilde;o da ferramenta representa um investimento direto na racionaliza&ccedil;&atilde;o das rotinas profissionais. &ldquo;Ao otimizar processos, organizar informa&ccedil;&otilde;es e apoiar a produ&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica, a LIVIA contribui para uma atua&ccedil;&atilde;o mais eficiente, estrat&eacute;gica e sustent&aacute;vel, especialmente para quem lida com m&uacute;ltiplas demandas no dia a dia&rdquo;, pontuou.

A parceria com a Forlex possibilita que a advocacia baiana tenha acesso a um ecossistema completo de solu&ccedil;&otilde;es baseadas em intelig&ecirc;ncia artificial, que inclui assistente jur&iacute;dico conversacional, editor e gerenciador de documentos com an&aacute;lise inteligente, acompanhamento processual, cofre digital para informa&ccedil;&otilde;es sens&iacute;veis, gest&atilde;o de clientes, fluxos jur&iacute;dicos padronizados, automa&ccedil;&atilde;o da gest&atilde;o de honor&aacute;rios advocat&iacute;cios e integra&ccedil;&atilde;o com tribunais e bases especializadas.

Segundo o co-CEO da Forlex, Vin&iacute;cius Esp&iacute;ndula, a plataforma oferece confiabilidade e precis&atilde;o, superando limita&ccedil;&otilde;es comuns de ferramentas generalistas. &ldquo;Nosso objetivo &eacute; devolver o tempo ao advogado, automatizando processos complexos com a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica que s&oacute; uma ferramenta especializada pode garantir&rdquo;, refor&ccedil;ou.

Acesso pela advocacia baiana 
O acesso &agrave; ferramenta dever&aacute; ser feito pelo site da Forlex (<a href="https://www.forlex.ai/">www.forlex.ai</a>). Advogados adimplentes e estagi&aacute;rios regularmente inscritos, al&eacute;m de funcion&aacute;rios da seccional, poder&atilde;o utilizar a intelig&ecirc;ncia artificial mediante identifica&ccedil;&atilde;o profissional.

O conv&ecirc;nio garante acesso gratuito ao plano inicial da plataforma, al&eacute;m de desconto de 30% nos planos pagos para quem optar por recursos avan&ccedil;ados. O acesso &eacute; realizado a partir da &aacute;rea de Conv&ecirc;nios Regionais, que direciona o inscrito ao ambiente da OAB-BA para ativa&ccedil;&atilde;o dos benef&iacute;cios exclusivos.

Al&eacute;m do uso individual, a ferramenta tamb&eacute;m estar&aacute; dispon&iacute;vel em salas de atendimento e espa&ccedil;os de trabalho da OAB-BA, permitindo que a advocacia utilize a intelig&ecirc;ncia artificial de forma assistida, ampliando o alcance da tecnologia dentro da institui&ccedil;&atilde;o.

Com o lan&ccedil;amento da LIVIA, a OAB-BA reafirma seu compromisso com a inova&ccedil;&atilde;o, a valoriza&ccedil;&atilde;o profissional e o fortalecimento da classe, integrando tecnologia de ponta a uma atua&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica &eacute;tica, segura e alinhada &agrave;s transforma&ccedil;&otilde;es do cen&aacute;rio digital.

<a href="https://www.forlex.ai/">Acesse aqui o site da Forlex.</a> 
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Em of&iacute;cio enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (4/2), a OAB Nacional apresentou ao Tribunal um conjunto de balizas institucionais para orientar a elabora&ccedil;&atilde;o de um C&oacute;digo de &Eacute;tica destinado aos ministros da Corte. O texto, constru&iacute;do com a participa&ccedil;&atilde;o efetiva de todos os 27 presidentes de seccionais da Ordem, busca assegurar que a futura norma fortale&ccedil;a a integridade e a transpar&ecirc;ncia do STF, sem gerar restri&ccedil;&otilde;es indevidas &agrave;s garantias constitucionais nem impactos negativos sobre o exerc&iacute;cio da advocacia.

A manifesta&ccedil;&atilde;o foi encaminhada ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, e &agrave; ministra C&aacute;rmen L&uacute;cia, relatora da proposta. Assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e pela diretoria do Conselho Federal, o documento defende que a elabora&ccedil;&atilde;o do C&oacute;digo de &Eacute;tica ocorra com prud&ecirc;ncia, m&eacute;todo e densidade normativa, afastando solu&ccedil;&otilde;es apressadas ou meramente simb&oacute;licas. Para a advocacia, o debate deve resultar em par&acirc;metros claros e est&aacute;veis, capazes de fortalecer a governan&ccedil;a institucional do Supremo, sem comprometer garantias constitucionais nem a qualidade da presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional.

Propostas

Entre os eixos centrais apresentados est&aacute; a necessidade de que o C&oacute;digo de &Eacute;tica se oriente por objetivos substantivos, como a promo&ccedil;&atilde;o da transpar&ecirc;ncia, da responsabilidade institucional e da confian&ccedil;a p&uacute;blica, e n&atilde;o por restri&ccedil;&otilde;es gen&eacute;ricas que possam, na pr&aacute;tica, reduzir garantias constitucionais ou afetar a qualidade da presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional.

O texto enfatiza, ainda, o papel constitucional da advocacia no sistema de justi&ccedil;a e a necessidade de sua participa&ccedil;&atilde;o efetiva no processo de constru&ccedil;&atilde;o normativa. Nesse ponto, a OAB registra de forma expressa:

&ldquo;A Ordem dos Advogados do Brasil n&atilde;o se coloca como observadora externa, mas como institui&ccedil;&atilde;o constitucionalmente essencial &agrave; administra&ccedil;&atilde;o da justi&ccedil;a. Por isso, entende que a advocacia deve ser ouvida de forma efetiva e qualificada, contribuindo com perspectivas t&eacute;cnicas e pr&aacute;ticas sobre o funcionamento do sistema e, sobretudo, sobre a preserva&ccedil;&atilde;o das garantias que asseguram paridade de armas, acesso &agrave; justi&ccedil;a e efetividade do contradit&oacute;rio.&rdquo;

O of&iacute;cio tamb&eacute;m destaca como baliza inegoci&aacute;vel a preserva&ccedil;&atilde;o das prerrogativas profissionais e das garantias de defesa, assinalando que mecanismos relacionados &agrave; transpar&ecirc;ncia, &agrave; interlocu&ccedil;&atilde;o institucional ou &agrave;s rotinas de trabalho n&atilde;o podem resultar em retrocessos no exerc&iacute;cio da advocacia nem criar barreiras indevidas ao direito de audi&ecirc;ncia e &agrave; atua&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica da defesa.

Outro ponto sublinhado &eacute; a rejei&ccedil;&atilde;o a solu&ccedil;&otilde;es imediatistas. Para a Ordem, a integridade institucional deve ser constru&iacute;da com desenho normativo consistente, processos decis&oacute;rios transparentes e mecanismos aptos ao escrut&iacute;nio p&uacute;blico equilibrado, de modo a qualificar a governan&ccedil;a do Tribunal.

O of&iacute;cio ainda anuncia a cria&ccedil;&atilde;o de um f&oacute;rum permanente, no &acirc;mbito do Sistema OAB, para promover reflex&atilde;o continuada, reunir subs&iacute;dios t&eacute;cnicos e assegurar unidade nacional na participa&ccedil;&atilde;o institucional da advocacia.

Fonte: <a href="https://www.oab.org.br/noticia/63807/oab-nacional-oficia-o-stf-por-codigo-de-etica">CFOAB</a>

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A OAB Bahia informa, com o mais profundo pesar, o falecimento do Sr. Ren&eacute; Martins Viana, pai do advogado, secret&aacute;rio-geral adjunto e diretor de Sa&uacute;de da CAAB, Ren&eacute; Viana, ocorrido nesta quarta-feira (04), em Eun&aacute;polis, ao tempo em que se solidariza com familiares e amigos enlutados.

O vel&oacute;rio ser&aacute; realizado a partir das 0h desta quinta-feira (5/2), na Loja Ma&ccedil;&ocirc;nica Itabelense, em Itabela, e o sepultamento acontecer&aacute; as 16h no Cemit&eacute;rio Municipal de Itabela. &nbsp;

Homem &iacute;ntegro, pai amoroso e av&ocirc; dedicado, o Sr. Ren&eacute; Martins Viana deixa como heran&ccedil;a uma vida marcada pelo respeito, pela generosidade e pelos la&ccedil;os de afeto que construiu ao longo de sua trajet&oacute;ria. &nbsp;

Neste momento de dor e saudade, nos unimos em abra&ccedil;o solid&aacute;rio e carinhoso ao querido colega Ren&eacute; Viana e a toda a sua fam&iacute;lia, desejando que encontrem conforto nas boas lembran&ccedil;as e na certeza de que o legado do Sr. Ren&eacute; seguir&aacute; vivo nos cora&ccedil;&otilde;es de todos que o conheceram.

A OAB Bahia prorrogou o prazo para pagamento da anuidade 2026 em cota &uacute;nica e agora advogados e advogadas t&ecirc;m at&eacute; o dia 27 de fevereiro para quitar a anuidade com 10% de desconto, pagando R$ 945.&nbsp;A prorroga&ccedil;&atilde;o foi determinada pela <a href="https://deoab.oab.org.br/pages/materia/1042465?termo=" target="_blank">Resolu&ccedil;&atilde;o N&ordm; 01/2026 &ndash; DE</a>, disponibilizada na edi&ccedil;&atilde;o de ter&ccedil;a-feira (03) do&nbsp;Di&aacute;rio Eletr&ocirc;nico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB).

A cota &uacute;nica pode ser paga &agrave; vista ou parcelada em at&eacute; 4 vezes no cart&atilde;o de cr&eacute;dito, sem perda do desconto. J&aacute; quem optar pelo pagamento sem desconto poder&aacute; parcelar o valor integral em at&eacute; 12 vezes de R$ 87,50, por meio de boleto banc&aacute;rio.

Para realizar o pagamento em cota &uacute;nica,&nbsp;<a href="https://autentica.oab-ba.org.br/?link=https://oab-ba.implanta.net.br/servicosonline/autentica-adv-return" target="_blank">CLIQUE AQUI</a>.

Composi&ccedil;&atilde;o -&nbsp;Do valor da anuidade, a OAB Bahia repassa 10% para o Conselho Federal, 3% para o Fundo Cultural e 2% para o Fundo de Integra&ccedil;&atilde;o e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA), enquanto 45% v&atilde;o para as despesas administrativas e manuten&ccedil;&atilde;o do Conselho Seccional. Ap&oacute;s essas dedu&ccedil;&otilde;es obrigat&oacute;rias, metade dos 40% restantes vai para a Caixa de Assist&ecirc;ncia dos Advogados da Bahia (CAAB). Deste modo, a OAB-BA fica ent&atilde;o com 65% do valor da anuidade, 45% para despesas e manuten&ccedil;&atilde;o e 20% para investimentos.

Facilidades Permanecem - A OAB Bahia manteve as condi&ccedil;&otilde;es facilitadas de pagamento e os programas de incentivo, isen&ccedil;&atilde;o e apoio j&aacute; existentes, como o &ldquo;Anuidade Zero&rdquo;, que permite acumular cr&eacute;ditos para abater total ou parcialmente o valor da anuidade.

Jovem Advocacia 
Continua em vigor a tabela de descontos progressivos na anuidade para a jovem advocacia, com at&eacute; cinco anos de inscri&ccedil;&atilde;o na OAB. S&atilde;o garantidos aos profissionais em in&iacute;cio de carreira redu&ccedil;&otilde;es de: 
* 50% de desconto no primeiro ano de inscri&ccedil;&atilde;o;&nbsp; 
* 40% no segundo;&nbsp; 
* 30% no terceiro;&nbsp; 
* 25% no quarto e quinto anos.

Mulher Advogada 
* Isen&ccedil;&atilde;o total para advogadas no ano do parto ou da ado&ccedil;&atilde;o;&nbsp; 
* Desconto de 30% em caso de gesta&ccedil;&atilde;o n&atilde;o levada a termo;.

Advocacia Idosa 
* Isen&ccedil;&atilde;o total para advogados com 70 anos ou mais e 30 anos de contribui&ccedil;&atilde;o;&nbsp; 
* Isen&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m para profissionais com 45 anos de inscri&ccedil;&atilde;o e 45 de contribui&ccedil;&atilde;o, sem penalidades nos &uacute;ltimos cinco anos.

Investimento que retorna em benef&iacute;cios 
A anuidade &eacute; o principal instrumento de fortalecimento da OAB e possibilita a manuten&ccedil;&atilde;o de projetos, estruturas e servi&ccedil;os voltados ao exerc&iacute;cio profissional da advocacia. &Eacute; com esses recursos que a OAB-BA, a CAAB e a ESA conseguem oferecer uma das mais amplas redes de benef&iacute;cios do pa&iacute;s, que incluem forma&ccedil;&atilde;o, tecnologia, sa&uacute;de, bem-estar e apoio social.

Principais programas mantidos com&nbsp; recurso da anuidade 
* Sistema de Defesa de Perrogativas com plant&atilde;o 24h;&nbsp; 
* Projeto MovimentA&ccedil;&atilde;o, para enfrentar a morosidade do Judici&aacute;rio&nbsp; 
* OAB Dativa;&nbsp; 
* C&acirc;mara de Media&ccedil;&atilde;o e Concilia&ccedil;&atilde;o de Honor&aacute;rios Advocat&iacute;cios (MEDIHON);&nbsp; 
* Forma&ccedil;&atilde;o e capacita&ccedil;&atilde;o profissional;&nbsp; 
* Curso de Inicia&ccedil;&atilde;o &agrave; Advocacia, gratuito e em parceria com a ESA-BA; 
* Programa de Mentoria e Capacita&ccedil;&atilde;o Profissional, com orienta&ccedil;&atilde;o pr&aacute;tica sobre mercado e gest&atilde;o de carreira;&nbsp; 
* Audi&ecirc;ncias Simuladas Multidisciplinares, com certifica&ccedil;&atilde;o pela ESA-BA;&nbsp; 
* Projeto &ldquo;6&ordm; Ano / Primeiros Passos&rdquo;, voltado a estudantes e novos advogados; 
* Programa &ldquo;Headhunter OAB Jovem&rdquo;, conectando jovens profissionais a oportunidades; * PAJA &ndash; Programa de Apoio &agrave; Jovem Advocacia, com 18 subprojetos voltados &agrave; valoriza&ccedil;&atilde;o da classe.

Suporte tecnol&oacute;gico e estrutura 
* 241 Salas da Advocacia em todo o estado, equipadas com computadores, internet, impressoras, scanners e toda infraestrutura necess&aacute;ria para facilitar o dia a dia da advocacia baiana, localizadas em f&oacute;runs, tribunais, subse&ccedil;&otilde;es judici&aacute;rias, conjuntos penais, pres&iacute;dios e institui&ccedil;&otilde;es como o Detran, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico, a Superintend&ecirc;ncia Regional da Pol&iacute;cia Federal, etc;&nbsp; 
* Projeto &ldquo;Meu Escrit&oacute;rio Virtual&rdquo;, um software completo para gerenciamento de escrit&oacute;rios; 
* Programa de inclus&atilde;o digital da CAAB, com empr&eacute;stimo de notebooks;&nbsp; 
* Jusbrasil; 
* Navegador do Advogado;&nbsp; 
* Certifica&ccedil;&atilde;o Digital com suporte remoto;&nbsp; 
* Recorte Digital;

Sa&uacute;de, bem-estar, mobilidade e e apoio social&nbsp; 
* ADVPass, com conv&ecirc;nio com a plataforma TotalPass e sua rede de academias, est&uacute;dios e servi&ccedil;os de sa&uacute;de mental e nutri&ccedil;&atilde;o;&nbsp; 
* Clube dos Advogados;&nbsp; 
* Transporte gratuito CAAB, com &ocirc;nibus e vans para f&oacute;runs e eventos;&nbsp; 
* Hotel de Tr&acirc;nsito CAAB, hospedagem subsidiada em Salvador;&nbsp; 
* Spa Urbano e espa&ccedil;os de bem-estar CAAB, voltados &agrave; sa&uacute;de mental e autocuidado;&nbsp; 
* Conv&ecirc;nios e descontos em universidades, academias, cl&iacute;nicas e empresas parceiras;&nbsp; 
* Servi&ccedil;os de sa&uacute;de com consultas de cl&iacute;nica geral, ginecologia, nutri&ccedil;&atilde;o, odontologia, pneumologia, urologia, gastroenterologia, endocrinologia, geriatria, pediatria, otorrinolaringologia, proctologia, dermatologia, cardiologia e oftalmologia;&nbsp; 
* Aux&iacute;lios Ado&ccedil;&atilde;o, Natalidade, Funeral, Pec&uacute;lio, Pecuni&aacute;rio e Extraordin&aacute;rio para advogados e advogadas que comprovarem car&ecirc;ncia financeira.

Atendimento da Secretaria de Anuidades&nbsp; 
* Por telefone e Whatsapp: (71) 3329-8900;&nbsp; 
* Presencialmente na sede da OAB-BA.

Aten&ccedil;&atilde;o&nbsp; 
Evite cair em golpes! Confira os dados do benefici&aacute;rio antes de confirmar o pagamento.&nbsp;

Com a participa&ccedil;&atilde;o da OAB Bahia, o Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) instalou, no dia 30 de janeiro, a 3&ordf; Vara de Execu&ccedil;&otilde;es Penais (VEP) da Comarca de Salvador, com compet&ecirc;ncia exclusiva para o acompanhamento de pessoas em regime aberto. A seccional foi representada pelo presidente da Comiss&atilde;o de Sistema Prisional e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica da OAB-BA, o advogado e professor Marcos Melo.

A solenidade marcou um avan&ccedil;o na organiza&ccedil;&atilde;o da execu&ccedil;&atilde;o penal no estado, ao ampliar a estrutura do Judici&aacute;rio voltada &agrave; fase de cumprimento da pena. A cria&ccedil;&atilde;o da 3&ordf; VEP possibilita maior aten&ccedil;&atilde;o individualizada aos casos, al&eacute;m de contribuir para uma atua&ccedil;&atilde;o judicial mais eficiente.

Segundo Marcos Melo, a nova vara atende a uma demanda hist&oacute;rica do sistema de justi&ccedil;a. &ldquo;A especializa&ccedil;&atilde;o da execu&ccedil;&atilde;o penal no regime aberto &eacute; fundamental para assegurar um acompanhamento mais humano, eficiente e individualizado, al&eacute;m de contribuir para a efetiva ressocializa&ccedil;&atilde;o das pessoas em cumprimento de pena&rdquo;, afirmou.

Para a OAB-BA, a amplia&ccedil;&atilde;o da estrutura do Judici&aacute;rio voltada &agrave; execu&ccedil;&atilde;o penal representa um passo importante para a efetiva&ccedil;&atilde;o dos princ&iacute;pios constitucionais, especialmente no que se refere &agrave; dignidade da pessoa humana, ao devido processo legal e ao fortalecimento das pol&iacute;ticas p&uacute;blicas voltadas ao sistema prisional.

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A OAB Bahia lamenta o falecimento do advogado Vicente Paulo Oliva e Silva, pai do advogado Almir Rodrigues e Silva, ao tempo em que se solidariza com familiares, amigos e colegas enlutados da Subse&ccedil;&atilde;o de Cama&ccedil;ari.&nbsp;

A Ordem abra&ccedil;a o colega Almir, demais familiares e amigos, desejando a todos for&ccedil;a e serenidade para enfrentar esse momento de dor e saudade.

A Ordem dos Advogados do Brasil &ndash; seccional Bahia (OAB-BA) publicou, no Di&aacute;rio Eletr&ocirc;nico de dia 29 de janeiro, a retifica&ccedil;&atilde;o do Edital de Chamamento P&uacute;blico n&ordm; 01/2025, referente ao projeto &ldquo;OAB Gira Escola &ndash; Educa&ccedil;&atilde;o Antirracista&rdquo;, desenvolvido por meio da Comiss&atilde;o de Promo&ccedil;&atilde;o da Igualdade Racial (CPIR). A atualiza&ccedil;&atilde;o tem como objetivo ajustar prazos e incluir informa&ccedil;&otilde;es necess&aacute;rias para a plena execu&ccedil;&atilde;o da iniciativa. Por meio do documento, o prazo de inscri&ccedil;&otilde;es foi prorrogado at&eacute; o dia 27 de fevereiro de 2026.

Criada h&aacute; tr&ecirc;s anos, a iniciativa promove forma&ccedil;&otilde;es e a&ccedil;&otilde;es voltadas ao enfrentamento ao racismo no ambiente escolar, fortalecendo a aplica&ccedil;&atilde;o das Leis n&ordm; 10.639/03 e 11.645/08, que tornam obrigat&oacute;rio o ensino da hist&oacute;ria e cultura africana, afro-brasileira e ind&iacute;gena na educa&ccedil;&atilde;o b&aacute;sica. As institui&ccedil;&otilde;es interessadas devem encaminhar a documenta&ccedil;&atilde;o exigida para o e-mail: <a href="mailto:educacao.antirracista@oab-ba.org.br">educacao.antirracista@oab-ba.org.br</a>. Para efetivar a inscri&ccedil;&atilde;o, &eacute; necess&aacute;rio o envio de Carta de Inten&ccedil;&atilde;o, al&eacute;m dos dados da escola e do nome e contato da pessoa respons&aacute;vel pela institui&ccedil;&atilde;o.

&ldquo;A retifica&ccedil;&atilde;o do edital e a prorroga&ccedil;&atilde;o das inscri&ccedil;&otilde;es refor&ccedil;am o compromisso da OAB-BA em garantir que mais escolas tenham acesso ao projeto OAB Gira Escola. A educa&ccedil;&atilde;o antirracista &eacute; uma ferramenta essencial para a transforma&ccedil;&atilde;o social e para o enfrentamento do racismo estrutural desde a base, dentro do ambiente escolar.&rdquo;, disse Camila Carneiro, presidenta da Comiss&atilde;o de Promo&ccedil;&atilde;o da Igualdade Racial (CPIR), sobre a import&acirc;ncia da prorroga&ccedil;&atilde;o do prazo para ampliar o alcance do projeto.

Pela primeira vez, o programa, antes restrito a institui&ccedil;&otilde;es privadas, ser&aacute; ampliado para incluir tamb&eacute;m escolas p&uacute;blicas. Ser&atilde;o selecionadas at&eacute; 10 institui&ccedil;&otilde;es da Educa&ccedil;&atilde;o B&aacute;sica localizadas em Salvador ou na Regi&atilde;o Metropolitana. A sele&ccedil;&atilde;o tem como foco escolas interessadas em receber a&ccedil;&otilde;es formativas voltadas &agrave; educa&ccedil;&atilde;o antirracista, promovendo a reflex&atilde;o cr&iacute;tica e o fortalecimento de pr&aacute;ticas pedag&oacute;gicas comprometidas com a igualdade racial e ser&aacute; realizada por uma comiss&atilde;o avaliadora formada por membros da CPIR, considerando crit&eacute;rios como compromisso com a pauta antirracista, diversidade do p&uacute;blico escolar e viabilidade de execu&ccedil;&atilde;o das a&ccedil;&otilde;es propostas. O resultado final do chamamento ser&aacute; divulgado no dia 13 de mar&ccedil;o, no site oficial da OAB-BA. As escolas selecionadas tamb&eacute;m ser&atilde;o comunicadas diretamente por e-mail e telefone.

O car&aacute;ter pedag&oacute;gico e formativo da iniciativa foi ressaltado pela vice-presidenta da CPIR, Gabriella Marinho. &ldquo;O OAB Gira Escola foi pensado para dialogar com a realidade das institui&ccedil;&otilde;es de ensino e contribuir para a constru&ccedil;&atilde;o de pr&aacute;ticas educativas comprometidas com a igualdade racial. Ao levar esse debate para as escolas, a OAB-BA cumpre um papel fundamental na promo&ccedil;&atilde;o dos direitos humanos e na forma&ccedil;&atilde;o cidad&atilde; de crian&ccedil;as e jovens.&rdquo;

O cronograma de atividades do projeto prev&ecirc; a execu&ccedil;&atilde;o das a&ccedil;&otilde;es entre os meses de mar&ccedil;o e novembro de 2026, conforme agendamento pr&eacute;vio com a Comiss&atilde;o de Promo&ccedil;&atilde;o da Igualdade Racial. O edital tamb&eacute;m estabelece que, em caso de cancelamento ap&oacute;s o agendamento por parte da institui&ccedil;&atilde;o selecionada, a vaga ser&aacute; destinada a outra escola interessada, ficando o reagendamento condicionado &agrave; disponibilidade da equipe t&eacute;cnica ap&oacute;s o cumprimento do cronograma geral.

Os demais itens do edital original permanecem inalterados. A retifica&ccedil;&atilde;o &eacute; assinada pela presidente da OAB-BA, Daniela Lima de Andrade Borges, e pela presidenta da Comiss&atilde;o de Promo&ccedil;&atilde;o da Igualdade Racial, Camila Dias dos Santos Carneiro.

O projeto OAB Gira Escola &ndash; Educa&ccedil;&atilde;o Antirracista integra as a&ccedil;&otilde;es institucionais da OAB-BA voltadas &agrave; promo&ccedil;&atilde;o da igualdade racial e ao enfrentamento do racismo estrutural por meio da educa&ccedil;&atilde;o, reafirmando o compromisso da seccional com os direitos humanos e a justi&ccedil;a social.

Confira o edital <a href="/fotos/oab_noticias/28570/mg/Republucação Edital GIRA ESCOLA.pdf">aqui</a>.

O Conselho Pleno da OAB aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (2/2), o ingresso da Ordem como amicus curiae no Recurso Extraordin&aacute;rio 1.490.568/GO (Tema 1441), em tr&acirc;mite no Supremo Tribunal Federal (STF). O processo discute a compatibilidade do sigilo profissional do advogado com a celebra&ccedil;&atilde;o de acordo de colabora&ccedil;&atilde;o premiada quando o pr&oacute;prio defensor figura como investigado.

Relatora da mat&eacute;ria, a conselheira federal Esmeralda Oliveira (BA) destacou que o tema alcan&ccedil;a o n&uacute;cleo essencial das prerrogativas da advocacia e, consequentemente, a pr&oacute;pria efic&aacute;cia do direito de defesa no Estado Democr&aacute;tico de Direito.

Em seu voto, ela ressaltou que o sigilo profissional possui natureza de instituto de ordem p&uacute;blica, configurando-se simultaneamente como direito e dever do advogado. Segundo ela, trata-se de garantia conferida ao cidad&atilde;o, e n&atilde;o de benef&iacute;cio pessoal do profissional, assegurando que informa&ccedil;&otilde;es confiadas ao defensor n&atilde;o sejam utilizadas pelo Estado em seu desfavor. A prote&ccedil;&atilde;o encontra respaldo nos incisos X, XII, LIV e LV do artigo 5&ordm; da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal.

O voto tamb&eacute;m enfatiza que a condi&ccedil;&atilde;o de investigado n&atilde;o afasta os deveres &eacute;tico-profissionais do advogado. De acordo com o entendimento apresentado, o sigilo profissional constitui pilar indispens&aacute;vel da administra&ccedil;&atilde;o da Justi&ccedil;a, sendo essencial para a preserva&ccedil;&atilde;o da confian&ccedil;a na rela&ccedil;&atilde;o entre defensor e constituinte. A admiss&atilde;o de colabora&ccedil;&atilde;o premiada baseada em informa&ccedil;&otilde;es obtidas no exerc&iacute;cio da advocacia comprometeria a integridade do sistema de defesa e a confian&ccedil;a institucional depositada na profiss&atilde;o.

Garantia constitucional

A proposta de ementa aprovada pelo Conselho Pleno reitera que &ldquo;o sigilo profissional &eacute; garantia constitucional expressamente prevista no artigo 133, n&atilde;o podendo ser relativizado por conveni&ecirc;ncia da persecu&ccedil;&atilde;o penal ou por interesses de autodefesa&rdquo;. O texto tamb&eacute;m destaca que a Lei 14.365/2022 veda de forma expressa a celebra&ccedil;&atilde;o de colabora&ccedil;&atilde;o premiada por advogado contra cliente ou ex-cliente, prevendo nulidade absoluta do acordo e responsabiliza&ccedil;&atilde;o disciplinar.

Para Esmeralda Oliveira, a atua&ccedil;&atilde;o institucional da OAB no feito dever&aacute; concentrar-se na defesa da constitucionalidade do artigo 7&ordm;, &sect; 6&ordm;-I, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), bem como na fixa&ccedil;&atilde;o da tese de que &eacute; nula a colabora&ccedil;&atilde;o premiada de advogado contra cliente fundada em fatos conhecidos no exerc&iacute;cio da profiss&atilde;o, por violar o sigilo profissional e o n&uacute;cleo essencial do direito de defesa.

Fonte: <a href="https://www.oab.org.br/noticia/63799/oab-vai-ao-stf-defender-o-sigilo-da-advocacia" target="_blank">CFOAB</a>

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) alerta os candidatos ao Exame de Ordem Unificado (EOU) para a atua&ccedil;&atilde;o de criminosos que criaram um site falso de inscri&ccedil;&atilde;o na prova. A p&aacute;gina fraudulenta induz os candidatos ao pagamento da taxa por meio de PIX, n&atilde;o emite boleto banc&aacute;rio e n&atilde;o envia confirma&ccedil;&atilde;o por e-mail ap&oacute;s a suposta inscri&ccedil;&atilde;o.

A OAB Nacional adotar&aacute; as medidas cab&iacute;veis e far&aacute;, ainda nesta ter&ccedil;a-feira (3/2), representa&ccedil;&atilde;o &agrave; Pol&iacute;cia Federal para a instaura&ccedil;&atilde;o de inqu&eacute;rito destinado a apurar a autoria, a materialidade e as circunst&acirc;ncias do golpe, bem como identificar os respons&aacute;veis pela cria&ccedil;&atilde;o e divulga&ccedil;&atilde;o do site fraudulento.

A entidade refor&ccedil;a que as inscri&ccedil;&otilde;es para o Exame de Ordem devem ser realizadas exclusivamente por meio do site oficial da Funda&ccedil;&atilde;o Getulio Vargas (FGV), institui&ccedil;&atilde;o respons&aacute;vel pela organiza&ccedil;&atilde;o do certame. Qualquer outro site, link ou mensagem recebida por redes sociais, aplicativos de mensagens ou e-mail deve ser desconsiderado.

Os endere&ccedil;os eletr&ocirc;nicos oficiais do Exame de Ordem s&atilde;o: <a href="https://www.oab.org.br/www.examedeordem.oab.org.br" target="_blank">www.examedeordem.oab.org.br</a>&nbsp;e <a href="https://www.oab.org.br/www.oab.fgv.br" target="_blank">www.oab.fgv.br</a>. Qualquer outro endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico que prometa inscri&ccedil;&otilde;es ou pagamento da taxa n&atilde;o &eacute; reconhecido pela OAB.

No procedimento regular de inscri&ccedil;&atilde;o, o candidato &eacute; direcionado ao ambiente oficial da FGV, com a emiss&atilde;o de boleto banc&aacute;rio ou outra forma de pagamento prevista no edital, al&eacute;m do envio de confirma&ccedil;&atilde;o formal ap&oacute;s a conclus&atilde;o da inscri&ccedil;&atilde;o. A aus&ecirc;ncia desses passos &eacute; um indicativo claro de fraude.

Fonte: <a href="https://www.oab.org.br/noticia/63802/oab-alerta-para-golpe-da-falsa-inscricao-no-exame-de-ordem-e-acionara-a-policia-federal" target="_blank">CFOAB</a>

Comprometida com a excel&ecirc;ncia na defesa da advocacia baiana e com a melhoria cont&iacute;nua de seus servi&ccedil;os, a OAB Bahia lan&ccedil;ou uma pesquisa de satisfa&ccedil;&atilde;o para ouvir a classe. Dispon&iacute;vel no <a href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfbBuhS3Hmp4coHSfX279u0lD4UDKL5irtMzP3ZzyKMhkBYUw/viewform">link</a>, o question&aacute;rio tem como objetivo avaliar a percep&ccedil;&atilde;o da advocacia sobre a atua&ccedil;&atilde;o institucional da seccional e os servi&ccedil;os disponibilizados, garantindo total anonimato aos participantes.

&ldquo;Compreendemos a import&acirc;ncia de ouvir todas as vozes e perspectivas da advocacia. Somente a partir de uma escuta ampla, qualificada e transparente, &eacute; poss&iacute;vel identificar pontos de melhoria e implementar a&ccedil;&otilde;es mais assertivas, que contribuam diretamente para o aprimoramento da atua&ccedil;&atilde;o institucional e da experi&ecirc;ncia da advocacia no exerc&iacute;cio profissional&rdquo;, destacou a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges.

A pesquisa contempla aspectos relacionados tanto &agrave; atua&ccedil;&atilde;o institucional quanto aos servi&ccedil;os da OAB-BA, incluindo a defesa das prerrogativas profissionais, o funcionamento das salas da advocacia, o atendimento e o acesso aos servi&ccedil;os de anuidade, al&eacute;m da infraestrutura e dos recursos disponibilizados pela seccional.

A participa&ccedil;&atilde;o da advocacia &eacute; fundamental para fortalecer a atua&ccedil;&atilde;o da OAB-BA e contribuir para a constru&ccedil;&atilde;o de uma institui&ccedil;&atilde;o cada vez mais eficiente, acess&iacute;vel e alinhada &agrave;s reais necessidades da classe.

<a href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfbBuhS3Hmp4coHSfX279u0lD4UDKL5irtMzP3ZzyKMhkBYUw/viewform">Acesse aqui a pesquisa.</a>

Agora &eacute; lei: entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, n&atilde;o ser&atilde;o realizadas sess&otilde;es de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e o curso dos prazos processuais ficar&aacute; suspenso. A medida, que j&aacute; vinha sendo adotada administrativamente pelo &oacute;rg&atilde;o, foi incorporada ao ordenamento jur&iacute;dico por meio da Lei Complementar n&ordm; 227/2026.

A nova regra atende a uma antiga demanda da advocacia tribut&aacute;ria e alinha o funcionamento do Processo Administrativo Fiscal (PAF) &agrave;s pr&aacute;ticas j&aacute; consolidadas no processo judicial. Com a altera&ccedil;&atilde;o legislativa, o per&iacute;odo de recesso passa a contar com respaldo legal expresso, conferindo maior seguran&ccedil;a jur&iacute;dica a contribuintes e profissionais que atuam no contencioso administrativo.

Fonte: <a href="https://www.gov.br/carf/pt-br/assuntos/noticias/2026/lei-complementar-consolida-medida-ja-adotada-pelo-carf-e-suspende-sessoes-e-prazos-processuais-entre-20-de-dezembro-e-20-de-janeiro" target="_blank">GOV.BR</a>

Medida j&aacute; adotada pelo CARF

Desde 2024, o CARF havia estabelecido, por meio da Portaria n&ordm; 1.501/2024, a n&atilde;o realiza&ccedil;&atilde;o de sess&otilde;es de julgamento entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Contudo, os prazos processuais s&atilde;o disciplinados pelo Decreto n&ordm; 70.235/1972, norma com for&ccedil;a de lei, o que impedia que a portaria pudesse determinar formalmente a suspens&atilde;o desses prazos.

Essa limita&ccedil;&atilde;o gerava questionamentos e inseguran&ccedil;a quanto &agrave; contagem dos prazos no per&iacute;odo de recesso, situa&ccedil;&atilde;o que foi definitivamente solucionada com a edi&ccedil;&atilde;o da Lei Complementar n&ordm; 227/2026.

Para o advogado tributarista e presidente da Comiss&atilde;o Especial de Assuntos Tribut&aacute;rios da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio de Janeiro - OAB-RJ, Maur&iacute;cio Faro, a suspens&atilde;o de prazos no per&iacute;odo de recesso no CARF era um pleito da advocacia tribut&aacute;ria desde a implementa&ccedil;&atilde;o do C&oacute;digo de Processo Civil - CPC de 2015 que instituiu a referida medida nos processos judiciais. A ado&ccedil;&atilde;o dessa sistem&aacute;tica por meio da edi&ccedil;&atilde;o da Lei Complementar 227/26 representa um grande avan&ccedil;o para a advocacia e mais uma vez prova a efici&ecirc;ncia do di&aacute;logo entre os entes, haja vista que o apoio da Procuradoria da Fazenda Nacional &ndash; PFN, e da presid&ecirc;ncia do CARF foram fundamentais para essa medida.

A Controladoria Jur&iacute;dica vem se consolidando como uma &aacute;rea cada vez mais indispens&aacute;vel para a gest&atilde;o eficiente de escrit&oacute;rios de advocacia e departamentos jur&iacute;dicos de empresas na Bahia. Com foco no controle de processos, organiza&ccedil;&atilde;o de informa&ccedil;&otilde;es jur&iacute;dicas e otimiza&ccedil;&atilde;o de fluxos de trabalho, a controladoria contribui diretamente para o aumento da performance organizacional e da seguran&ccedil;a das rotinas jur&iacute;dicas. A Comiss&atilde;o de Controladoria Jur&iacute;dica da Ordem dos Advogados do Brasil &ndash; seccional Bahia (OAB-BA) divulga, mensalmente, um boletim refor&ccedil;a a import&acirc;ncia da controladoria como &aacute;rea estrat&eacute;gica.

Entre as principais boas pr&aacute;ticas adotadas pela Controladoria Jur&iacute;dica est&aacute; a gest&atilde;o de prazos e processos, que assegura o acompanhamento rigoroso dos prazos processuais, evitando transtornos e garantindo a atua&ccedil;&atilde;o tempestiva da equipe. A organiza&ccedil;&atilde;o documental tamb&eacute;m se destaca, com o gerenciamento adequado dos arquivos de cada processo, facilitando o acesso &agrave;s informa&ccedil;&otilde;es e assegurando o correto arquivamento.

Outro pilar fundamental &eacute; o uso de indicadores de desempenho, por meio da gera&ccedil;&atilde;o de relat&oacute;rios que permitem avaliar a produtividade da equipe e auxiliam na tomada de decis&otilde;es estrat&eacute;gicas. A automa&ccedil;&atilde;o e o uso de tecnologia, com softwares especializados, possibilitam o controle da base ativa, da gest&atilde;o de documentos, dos prazos e da pauta de audi&ecirc;ncias. Soma-se a isso o controle financeiro, que envolve o acompanhamento de pagamentos, custas judiciais e dep&oacute;sitos de garantias, com emiss&atilde;o de relat&oacute;rios que trazem maior transpar&ecirc;ncia e organiza&ccedil;&atilde;o financeira.

Inova&ccedil;&otilde;es tecnol&oacute;gicas e ferramentas digitais

A ado&ccedil;&atilde;o de solu&ccedil;&otilde;es digitais tem transformado significativamente a administra&ccedil;&atilde;o de processos jur&iacute;dicos, tornando a pr&aacute;tica mais &aacute;gil, segura e eficiente. Entre as principais ferramentas e tend&ecirc;ncias, destacam-se as capturas autom&aacute;ticas via rob&ocirc;s, que permitem a coleta de decis&otilde;es, publica&ccedil;&otilde;es e movimenta&ccedil;&otilde;es processuais de forma automatizada, mantendo os sistemas internos sempre atualizados.

A gera&ccedil;&atilde;o de documentos pr&eacute;-definidos, como modelos de peti&ccedil;&otilde;es e recursos com preenchimento autom&aacute;tico de dados, reduz o tempo de elabora&ccedil;&atilde;o e contribui para o cumprimento mais eficiente dos prazos. Essas inova&ccedil;&otilde;es refletem diretamente na efici&ecirc;ncia operacional, com redu&ccedil;&atilde;o de custos e riscos, permitindo que os profissionais do Direito concentrem seus esfor&ccedil;os em atividades estrat&eacute;gicas e de maior valor agregado.

A vis&atilde;o da Comiss&atilde;o de Controladoria Jur&iacute;dica

Para o presidente da Comiss&atilde;o de Controladoria Jur&iacute;dica da OAB-BA, Gustavo Bitencourt Ferreira, a &aacute;rea exerce um papel central na estrutura dos escrit&oacute;rios e departamentos jur&iacute;dicos. &ldquo;A controladoria &eacute; o cora&ccedil;&atilde;o do escrit&oacute;rio e/ou departamento jur&iacute;dico. Possui um papel central na opera&ccedil;&atilde;o, organizando fluxos e procedimentos que trazem efici&ecirc;ncia e seguran&ccedil;a para as rotinas&rdquo;, afirma.

Segundo ele, a ado&ccedil;&atilde;o da Controladoria Jur&iacute;dica n&atilde;o se limita a grandes estruturas. &ldquo;De forma alguma, ela &eacute; s&oacute; para grandes escrit&oacute;rios. A controladoria &eacute; para todos que buscam mais efici&ecirc;ncia e seguran&ccedil;a. Ela organiza as rotinas e otimiza a gest&atilde;o, independentemente do tamanho da equipe, garantindo um servi&ccedil;o de mais qualidade para o cliente&rdquo;, destaca.

O boletim mensal da Comiss&atilde;o de Controladoria Jur&iacute;dica refor&ccedil;a, assim, a import&acirc;ncia da &aacute;rea como instrumento estrat&eacute;gico para a moderniza&ccedil;&atilde;o da advocacia e para o fortalecimento da gest&atilde;o jur&iacute;dica no estado da Bahia.

Confira o <a href="/fotos/oab_noticias/28566/mg/boletim - Comissão de Controladoria Jurídica.pdf">boletim</a>.

Cr&eacute;dito: Angelino de Jesus/ OAB-BA

O Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) lan&ccedil;ou edital para a realiza&ccedil;&atilde;o de concurso p&uacute;blico destinado ao provimento de 100 vagas e forma&ccedil;&atilde;o de cadastro de reserva para o cargo de juiz substituto. O edital foi publicado no Di&aacute;rio da Justi&ccedil;a Eletr&ocirc;nico desta sexta-feira (30) e acontece ap&oacute;s intensa atua&ccedil;&atilde;o da OAB Bahia.

Nos &uacute;ltimos anos, a seccional baiana tem se mobilizado de forma permanente no TJBA para cobrar a abertura de concursos p&uacute;blicos, diante do expressivo d&eacute;ficit de ju&iacute;zes que compromete a regular presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional em diversas comarcas do estado. A OAB-BA encaminhou of&iacute;cios, participou de reuni&otilde;es institucionais com a gest&atilde;o do Tribunal e levou a demanda ao Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ), refor&ccedil;ando a necessidade urgente de recomposi&ccedil;&atilde;o do quadro da magistratura, medida essencial para garantir maior celeridade processual, seguran&ccedil;a jur&iacute;dica e efetivo acesso &agrave; Justi&ccedil;a.

Para a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, a abertura do concurso representa um avan&ccedil;o significativo. &ldquo;A publica&ccedil;&atilde;o desse edital &eacute; uma grande vit&oacute;ria para a advocacia e para toda a sociedade. A realiza&ccedil;&atilde;o de concursos p&uacute;blicos sempre foi uma das principais bandeiras da OAB Bahia, porque sabemos que a recomposi&ccedil;&atilde;o adequada dos quadros &eacute; fundamental para assegurar uma Justi&ccedil;a mais eficiente e oferecer um melhor atendimento &agrave; popula&ccedil;&atilde;o&rdquo;, afirmou.

Al&eacute;m do concurso, o TJBA tamb&eacute;m publicou editais de remo&ccedil;&atilde;o de ju&iacute;zes, contemplando mais de 50 varas em 44 comarcas de entr&acirc;ncias intermedi&aacute;ria e final, abrangidas por 29 subse&ccedil;&otilde;es da OAB-BA, al&eacute;m da pr&oacute;pria seccional. A iniciativa atende a pleitos reiterados da OAB-BA e das subse&ccedil;&otilde;es, que v&ecirc;m alertando para a situa&ccedil;&atilde;o cr&iacute;tica enfrentada pela advocacia do interior.

Em um dos mais recentes of&iacute;cios, no final do ano passado, a seccional solicitou provid&ecirc;ncias ao Tribunal diante dos impactos causados pela titulariza&ccedil;&atilde;o de ju&iacute;zes substitutos, determinada em setembro de 2025. No documento, a OAB-BA apontou que, mesmo ap&oacute;s a publica&ccedil;&atilde;o de editais para varas de entr&acirc;ncia final, algumas unidades continuavam vagas e que comarcas de entr&acirc;ncia intermedi&aacute;ria perderam ju&iacute;zes substitutos, sem que outros editais fossem publicados.

Para Daniela Borges, as novas remo&ccedil;&otilde;es trar&atilde;o impacto positivo, sobretudo porque, embora indispens&aacute;vel, o concurso demanda tempo at&eacute; a nomea&ccedil;&atilde;o dos aprovados. &ldquo;Neste sentido, as remo&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o importantes para minimizar os efeitos da falta de magistrados. Mas a OAB-BA entende que a situa&ccedil;&atilde;o s&oacute; ser&aacute; revolvida, de fato, quando todas as vagas forem preenchidas e a presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional for restabelecida em todo o estado. Seguiremos atuantes at&eacute; l&aacute;&rdquo;, pontuou.

Na mesma linha, a coordenadora do Col&eacute;gio de Presidentes de Subse&ccedil;&otilde;es da OAB-BA, Leonellea Pereira, celebrou as conquistas, mas ressaltou que a mobiliza&ccedil;&atilde;o continua. &ldquo;Essa movimenta&ccedil;&atilde;o demonstra que o di&aacute;logo institucional e a uni&atilde;o da advocacia trazem resultados. Hoje foi publicado o edital do concurso da magistratura, um pleito antigo da OAB, e n&atilde;o sossegaremos at&eacute; que todas as comarcas do interior estejam providas para garantir uma presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional c&eacute;lere e acess&iacute;vel &agrave; popula&ccedil;&atilde;o. Nossa atua&ccedil;&atilde;o permanecer&aacute; firme&quot;, concluiu.

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

No pr&oacute;ximo s&aacute;bado (31/01) o PROJUDI passar&aacute; por uma manuten&ccedil;&atilde;o na infraestrutura dos servidores, com o objetivo de melhorar a seguran&ccedil;a, aumentar a estabilidade e incluir novos recursos no sistema.

Ap&oacute;s essa data, as senhas de assinatura de documentos dever&atilde;o ser atualizadas por todos os usu&aacute;rios, sejam magistrados, servidores, advogados, defensores p&uacute;blicos, promotores, procuradores ou autoridades policiais.

Ap&oacute;s logar no sistema, ser&aacute; exibida uma mensagem solicitando a atualiza&ccedil;&atilde;o da senha de assinatura. A atualiza&ccedil;&atilde;o &eacute; obrigat&oacute;ria para continuar peticionando ou juntando documentos.

Fonte: <a href="https://projudi.tjba.jus.br/projudi/listagens/Comunicado?codComunicado=282" target="_blank">PROJUDI</a>

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